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Legislação

Código Eleitoral Comentado (Versão eletrônica atualizada) - Código Eleitoral anotado e legislação complementar foi organizado pelo TSE em estreita observância à Lei nº 4.737/65 e posteriores modificações, das quais se destacam a Lei nº 9.504/97, que constitui norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE em regulamentação à legislação eleitoral e partidária. (Versão em pdf)

Resolução nº 07/2002 - Dispõe sobre a transformação do Centro de Estudos Jurídicos Desembargador Flodoardo Lima da Silveira, em ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, aprova sua organização e funcionamento.

Resolução nº 05/2005 - Altera a Resolução TRE/PB nº. 07/02, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre a transformação do Centro de Estudos Jurídicos Desembargador Flodoardo Lima da Silveira em Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba.

Resolução nº 12/2005 - Altera a Resolução TRE‐PB nº 07/02, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre a transformação do Centro de Estudos Jurídicos Desembargador Flodoardo Lima da Silveira em Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba.

Resolução nº 13/2005 - Altera a Resolução TRE‐PB nº 07/02, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre a transformação do Centro de Estudos Jurídicos Desembargador Flodoardo Lima da Silveira em Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba.

 

 

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