Dúvidas frequentes

Dúvidas sobre alistamento, segunda via, revisão ou transferência do título?

É possível localizar um parente ou obter o endereço de uma pessoa a partir dos dados do cadastro nacional de eleitores?

O TRE não pode fornecer dados pessoais de eleitor, conforme estabelece o art. 29 da Resolução TSE 21.538/2003.
O § 1º informa que o tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo.
Além do próprio eleitor, a autoridade judicial, policial e o ministério público bem como órgãos públicos, desde que signatários de convênios com o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, cujos objetos estejam alinhados às respectivas missões institucionais, e de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo – TCMS, na forma prevista pelo art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012 podem obter informações pessoais.
Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, inclusive àquelas que não sejam de informação obrigatória pelo eleitor.
O §3º do art. 29 considera informações pessoais e que não podem ser fornecidas: as relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada, endereço e nome civil dissonante da identidade de gênero declarada.

Como obter a certidão de quitação?

Caso não exista débito com a justiça eleitoral, a certidão poderá ser obtida na página de certidões. Informe todos os dados solicitados, da mesma forma como constam no título de eleitor, e imprima a certidão.

Estou tentando obter a certidão de quitação pela Internet, mas está dando erro.

A consulta deve estar sempre disponível. Às vezes ocorrem problemas com a conexão, mas em geral esse problema é resolvido. Portanto, quando houver esse problema a solução é continuar tentando.
Se o erro ocorre após o preenchimentos das informações solicitadas, a causa pode ser uma diferença entre o nome do eleitor, do pai ou da mãe que foi digitado e o nome que está registrado no cadastro de eleitores (por exemplo, se o título foi tirado com um nome de solteira e o que se digita atualmente na consulta a certidões é o nome de casada). A solução provavelmente será ir ao cartório eleitoral mais próximo e solicitar a certidão pessoalmente, aproveitando o momento para realizar a revisão dos dados cadastrais.

Por que meu título está cancelado?

Existem algumas razões que provocam o cancelamento do título, entre elas:

  • Quando o eleitor não vota e não justifica por três eleições consecutivas, o sistema cancela o título;
  • Quando o eleitor perde os direitos políticos;
  • Quando é feito um alistamento ou uma transferência ilegal (ou seja: o eleitor não mora no domicílio declarado).
  • Quando não comparece a uma revisão eleitoral;
  • Em caso de falecimento.

Após cancelado, o registro permanece no cadastro, mantendo-se o histórico referente a esse título.

O que fazer pra regularizar o título cancelado?

É necessário comparecer ao cartório eleitoral mais próximo do seu domicílio. O eleitor deverá levar os documentos pessoais de identificação e um comprovante de residência. Caso exista pendência de multa, ela deve ser paga para possibilitar a regularização.

Posso tirar meu título ao completar 16 anos?

Ao completar 16 anos, o cidadão poderá obter o seu título eleitoral. Em ano eleitoral, entretanto, o cidadão terá direito a obter o seu título desde que complete 16 anos até o dia da eleição, observada a data limite para alistamento e transferência eleitorais.

Qual o procedimento para cancelar o título quando o eleitor está aposentado por invalidez?

Não sofrerá penalidade a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento ou ao exercício do voto.
Se o cidadão já possui o título eleitoral, o caso não é de cancelamento, mas de desobrigação do ato de votar, benefício que poderá ser concedido pelo juiz eleitoral mediante requerimento do interessado, conforme a Resolução TSE 21.920/2004.

O que fazer para regularizar a situação daquele que concluiu o período do serviço militar obrigatório?

A situação pode ser regularizada pelo próprio conscrito (pessoa que cumpre o serviço militar obrigatório), ou pelo envio do documento da baixa ao cartório eleitoral, pela unidade militar na qual o eleitor serviu.
Deve ser enviada a documentação original. Mas se houver urgência na regularização, pode-se transmitir inicialmente por fax, e depois encaminhar a documentação original pelas vias normais.
Caso o eleitor tenha pretensão de seguir com a carreira militar, deve solicitar sua regularização logo após o término do serviço obrigatório.
A informação da zona eleitoral consta no título de eleitor. Veja os endereços das sedes das zonas eleitorais.

Como obter a certidão de crimes eleitorais?

A certidão de crimes eleitorais pode ser obtida na página de certidões. Informe os dados solicitados e imprima a certidão.

Qual procedimento deverá ser adotado pelo cidadão que completou 70 anos?

O eleitor que completa 70 anos não tem mais a obrigação de votar, ou seja, vota se quiser. E, mesmo sem votar, continuará com a situação regular até que seja registrado o óbito.
Caso o eleitor tenha algum problema que impeça o exercício do voto e deseje que a situação fique registrada no cadastro eleitoral, deverá comparecer ao cartório para solicitar o registro da deficiência, seja ela: visual, motora, dificuldade para exercício do voto e outros.
Conheça a(s) zona(s) eleitoral(is) que atende(m) o município (formato PDF).
Veja os endereços das sedes das zonas eleitorais.

Como obter o endereço, telefones e nome do presidente dos partidos políticos na Paraíba?

Para obter as informações, acesse a página de representantes estaduais e endereços de órgãos partidários regionais vigentes no estado da Paraíba.

Como saber a relação de telefones das prefeituras do Estado e os respectivos prefeitos?

Acesse o site da Federação das Associações de Municípios da Paraíba para obter as informações.

De que forma são definidas as quantidades de vagas de cada partido na eleição proporcional?

Acesse o documento com informações referentes ao cálculo da quantidade de vagas por partido na eleição proporcional (formato PDF).