Assessoria Jurídica

Pessoal

Lorena Rocha Ramalho Gomes - Assessora II
E-mail: lrgomes@tre-pb.jus.br - Telefone: 3512.1438

Érika Camarotti De Lima
E-mail: erika.lima@tre-pb.jus.br - Telefone:

Eliane Coutinho Pinheiro Formiga
E-mail: eliane.coutinho@tre-pb.jus.br - Telefone:

Arioaldo Araújo Júnior
E-mail: arioaldo.junior@tre-pb.jus.br - Telefone: 3512.1243

 

Competências

À Assessoria Jurídica compete:

I - exercer assessoria jurídica de natureza geral, em todos os procedimentos da Diretoria Geral;
II - responder às consultas formuladas ou encaminhadas pela Diretoria Geral, exarando pareceres e elaborando estudos de ordem jurídica, inclusive em matéria de licitações e contratos;
III - examinar e aprovar as minutas de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e demais ajustes a serem celebrados pelo Tribunal, bem como das respectivas alterações ou aditamentos;
IV - elaborar as informações a serem prestadas em sede de Mandado de Segurança, quando a autoridade coatora for o Diretor Geral;
V - manifestar-se sobre as questões de interpretação de leis e atos normativos suscitadas em contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Tribunal, bem como auxiliar a Comissão Permanente de Licitação e o Pregoeiro na solução das questões dessa natureza em instrumentos convocatórios de licitação;
VI - manifestar-se, previamente, sobre o cabimento de contratação direta nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VII - redigir minutas de ofícios de notificação para defesa prévia em processos de aplicação de penalidade por inexecução contratual;
VIII - exarar parecer jurídico nos recursos administrativos dirigidos ao Diretor Geral;
IX - redigir minutas de decisões nos processos de sindicância e nos processos administrativos disciplinares envolvendo servidores;
X - examinar a legalidade das propostas de atos, instruções e regulamentos, visando à uniforme aplicação das normas de Direito Administrativo; Colabora na avaliação da gestão e propor a modernização de rotinas administrativas;
XI - exarar despachos nos recursos administrativos contra decisões do Diretor Geral.
XII - redigir minutas de portarias do Diretor Geral concernentes a penalidades nos processos que versem sobre inexecução contratual;
XIII - executar outras atividades típicas de Assessoria Jurídica ou pertinentes às atribuições da unidade.

Gestor Responsável: Coordenadoria de Pessoal +