Seção de Contas Eleitorais e Partidárias

Pessoal

André Cabral Teles - Chefe
E-mail: andre.cabral@tre-pb.jus.br - Telefone: 3512.1436

Hérika Félix Brito
E-mail: secep@tre-pb.jus.br - Telefone: 3512.1435

 

Competências

À Seção de Contas Eleitorais e Partidárias compete:

I - executar as atividades relativas ao exame, parecer, controle e acompanhamento dos processos de prestação de contas partidárias e de campanha e propor normas e critérios para execução dessas atividades;
II - exarar parecer sobre contas de candidatos e comitês financeiros para subsidiar a instrução e o julgamento das prestações de contas de campanha eleitoral;
III - elaborar, ao término de cada campanha eleitoral, relatório sintético sobre a situação dos candidatos e comitês financeiros quanto às respectivas prestações de contas;
IV - propor o aprimoramento de instruções e sistemas de prestação de contas partidárias e de campanha;

V - esclarecer as dúvidas suscitadas por candidatos e partidos políticos sobre a correta aplicação das normas pertinentes às prestações de contas partidárias e de campanha;
VI - propor e implementar técnicas de auditoria para aferir a confiabilidade das informações prestadas por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos;exercer fiscalização sobre a movimentação financeira e a escrituração contábil dos partidos políticos, verificando a integridade e a fidedignidade das informações pertinentes às prestações de contas anuais;
VII - examinar e opinar sobre a regularidade das contas anuais dos diretórios regionais das agremiações partidárias, apresentadas à Justiça eleitoral;
VIII - proceder ao exame dos recursos interpostos contra decisões dos juízos eleitorais em prestações de contas partidárias e de campanha, exarando parecer técnico;
IX - prover suporte técnico às Zonas Eleitorais e promover treinamentos periódicos;
X - promover eventos de orientação sobre procedimentos de prestação de contas a juízes e promotores eleitorais, representantes partidários e candidatos;
XI - propor diligências que visem à correção de omissões e ao esclarecimento de dúvidas verificadas na instrução dos processos de contas partidárias e de campanha;
XII - elaborar relatório demonstrando a situação das contas anuais das agremiações partidárias, sob a responsabilidade do Tribunal;
XIII - acompanhar o andamento dos processos de prestação de contas partidárias;
XIV - propor a intimação de partidos políticos para restituir ao erário o valor do fundo partidário irregularmente aplicado;
XV - propor a instauração de Tomada de Contas Especial Partidária, sob pena de responsabilidade solidária;
XVI - redigir demonstrativo financeiro do débito objeto da instauração da Tomada de Contas Especial, informando o valor e as datas de repasses do fundo partidário;XVII - sistematizar as rotinas referentes às prestações de contas de partidos políticos;
XVIII - manter assentamento sobre a situação das prestações de contas dos partidos políticos, inclusive sobre o montante de recursos do fundo partidário aplicados irregularmente.

Gestor Responsável: Coordenadoria de Pessoal +