Atribuições

Todas as atribuições do Corregedor Regional Eleitoral da Paraíba estão definidas no art. 19 e seguintes do Regimento Interno do TRE-PB (Resolução n. 09/1997).

Resumidamente são elas:
·    receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários eleitorais.;
·    realizar sindicâncias, inspeções e correições;
·    convocar à sua presença magistrados que devem prestar informações de interesse da Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto;
·    elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância;
·    expedir instruções, provimentos e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços nos Cartórios Eleitorais;
·    promover reuniões e sugerir, ao Presidente, a criação de mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria;
·    manter contato direto com as demais Corregedorias da Justiça Eleitoral;
·    promover reuniões periódicas para estudo, acompanhamento e sugestões para melhoria dos serviços cartorários;
·    presidir a inquéritos contra juízes eleitorais, com assistência obrigatória do Procurador Regional Eleitoral ou de Membro do Ministério Público por ele indicado.

Gestor Responsável: Corregedoria Regional Eleitoral +