Colaborador voluntário - Dúvidas comuns

Quais são as vantagens de ser mesário?

Resolução TRE-PB n. 03/2010

Art. 7º Fica estabelecido como critério de desempate nos concursos públicos a serem realizados para o preenchimento de cargos vagos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba a participação pretérita no Programa Colaborador Voluntário, considerando-se o disposto na legislação específica.

Art. 8º Como condutora do Programa Colaborador Voluntário, a EJEPB poderá firmar acordos de parceria com órgãos públicos para credenciamento de novos colaboradores através do preenchimento do formulário de inscrição junto aos setores de gestão de pessoas das instituições conveniadas.

§ 1º Como fruto do acordo entre o TRE-PB, através da Escola Judiciária, e os órgãos públicos, far-se-á a extensão àquele órgão do que foi estabelecido pelo artigo 7º desta Resolução.

§ 2º Os acordos de que tratam a cabeça do presente artigo também poderão ser estendidos às instituições ensino superior, dentro da categoria de Mesário Universitário, sendo que, nesse caso, o estudante participante do programa fará jus a uma bonificação correspondente a 30 (trinta) horas-aula a título de atividade extra-curricular.

Lei n. 9.504/1997

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Regulamentado pela Resolução TSE n. 22.747/2008

Obs: Esta dispensa para os servidores estaduais da Paraíba e para os de alguns municípios do Estado, a exemplo de João Pessoa, é de cinco dias para cada dia de convocação. Para saber o prazo que cada município concede é preciso procurar a Secretaria Municipal de Administração.

Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral)

Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos Mesários e componentes das Juntas Apuradoras.

§ 1º Tratando-se de servidor público, em caso de promoção, a prova de haver prestado tais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.
§ 2º Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para a promoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.

 

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Gestor Responsável: Escola Judiciária Eleitoral +