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Atribuições e Horário de Funcionamento

• HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
• ATRIBUIÇÕES
• Competência dos Juízes Eleitorais
• Competência dos Chefes de Cartório
• Competência dos Servidores lotados no cartório eleitoral

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

1. Aos juízos eleitorais serão atribuídos, de acordo com suas respectivas zonas, os serviços do foro eleitoral.
   
2. O cartório eleitoral funcionará vinculado a um juízo eleitoral, sob a responsabilidade de um chefe de cartório, nomeado na forma da legislação vigente. 
3. O cartório eleitoral atenderá ao público, nos dias úteis, cumprindo, integralmente, a jornada estabelecida para os servidores da Justiça Eleitoral.

ATRIBUIÇÕES

1. Compete aos Juízes Eleitorais: 
1. cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral;
2.  processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior Eleitoral e a do Tribunal Regional Eleitoral;
3.  decidir habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;
4.  fazer as diligências que julgarem necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;
5.  - tomar conhecimento das reclamações que lhes forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo e determinando as providências que cada caso exigir;
6. indicar, para designação do Tribunal, o servidor para exercer a função de Chefe de Cartório da Zona Eleitoral;
7. dirigir os processos eleitorais;
8. determinar a exclusão e a suspensão de inscrições eleitorais, conforme a legislação em vigor;
9. decidir sobre os requerimentos de inscrição, transferência, revisão e segunda via dos títulos eleitorais;
10. ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais;
11. designar os locais de votação, nos termos da legislação em vigor;
12. nomear os membros das Mesas Receptoras e das Juntas Eleitorais bem como instruí-los sobre as suas funções, nos termos da legislação em vigor;
13. providenciar, se o entenderem conveniente e sem ônus para a Justiça Eleitoral, a requisição de médico oficial para a concessão de dispensa a membro de Mesa Receptora, adotando para esse fim as medidas necessárias;
14. requisitar local de apuração;
15. providenciar para que se dê ampla divulgação dos prazos de encerramento do alistamento e da transferência na zona eleitoral;
16. coordenar os trabalhos de apuração e transmissão/ encaminhamento dos dados ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo legal;
17. exercer fiscalização permanente nos Cartórios Eleitorais, providenciando para que se mantenham em ordem livros, processos, documentos e demais expedientes, verificando se são cumpridas as instruções emanadas do Tribunal Regional Eleitoral e da Corregedoria Regional Eleitoral;
18. indicar ao Tribunal Regional Eleitoral servidores de outras repartições a serem requisitados ou cedidos para auxiliar nos serviços do Cartório, nos termos da legislação em vigor;
19. atender prontamente às solicitações contidas em cartas precatórias, cartas de ordem e quaisquer outras diligências emanadas da Justiça Eleitoral;
20. despachar diariamente na sede do cartório eleitoral;
21. exercer quaisquer outras atribuições não especificadas neste provimento, mas nele implícitas ou decorrentes de lei.
    

 

2. Compete aos Chefes de Cartório:          
1. cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral;
2. observar o cumprimento do horário de funcionamento do Cartório;
3. despachar regularmente com o juiz eleitoral;
4. dar imediato processamento aos requerimentos de inscrição, transferência, revisão e segundas vias de títulos eleitorais, segundo a ordem cronológica e nos termos da legislação em vigor;
5. proporcionar os meios necessários à realização de inspeções e correições, bem como praticar os atos relativos à Correição Ordinária no prazo e forma determinados, sob a presidência do juiz eleitoral;
6. fazer anualmente, ou quando assumir suas funções, o inventário dos bens patrimoniados pertencentes ou não à Justiça Eleitoral, comunicando por escrito, tão logo verificado, o extravio ao juiz eleitoral e ao Tribunal Regional, sob pena de responsabilidade;
7. orientar os auxiliares do cartório quanto à forma de execução das rotinas cartorárias distribuindo os serviços segundo as habilidades funcionais de cada um;
8. registrar no sistema próprio todos os documentos recebidos;
9. acompanhar o processamento, a transmissão e o arquivamento das guias de RAE e FASE;
10. solicitar, por escrito, treinamento para os servidores da zona eleitoral, com a finalidade de aperfeiçoar os trabalhos cartorários;
11. encaminhar ao Tribunal Regional frequências do juiz e dos demais servidores do cartório eleitoral e, as repartições de origem, a frequência dos servidores requisitados;
12. organizar, processar e manter atualizados os registros e assentamentos individuais do juiz eleitoral e de todos os servidores;
13. submeter ao juiz eleitoral a escala de férias dos servidores efetivos e requisitados e,  comunicar ao TRE  e aos respectivos órgãos de origem;
14. exercer ação disciplinar sobre os auxiliares subordinados, representando, se for o caso, ao juiz eleitoral, quando necessário;
15. controlar e verificar a correta consignação dos horários de entrada e saída dos servidores;
16. requisitar o material necessário ao bom andamento dos serviços;
17. zelar pela economia do material de consumo e pela conservação do material permanente, equipamentos e instalações;
18. acessar o  e-mail da zona eleitoral, no mínimo, duas vezes ao dia, no início e no final do expediente, executando prontamente as determinações contidas nos expedientes ali disponibilizadas;
19. atualizar os dados do cadastro de zonas eleitorais, sempre que as informações ali constantes sofrerem alterações, conferindo-os semanalmente;
20. expedir certidões relativas aos assentamentos do cadastro eleitoral,  subscrevendo-as (Certidão de Quitação/Certidão negativa de crimes eleitorais/ Certidão de filiação partidárias e outras) para os fins de direito;
21. conservar os documentos dentro dos prazos estabelecidos na legislação;
22. controlar o uso adequado das linhas telefônicas à disposição do cartório eleitoral, encaminhando tempestivamente os relatórios pertinentes à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitado;
23. elaborar relatório estatístico anual de atividades;
24. adotar as medidas necessárias para a preparação e realização das eleições, nos termos do Calendário Eleitoral e das instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral;
25. requisitar, mediante determinação do juiz eleitoral, os recursos humanos, materiais e outros necessários para o cumprimento do calendário eleitoral, cabendo-lhe, ainda, administrar a aplicação desses recursos;
26. prestar assistência ao juiz eleitoral durante os trabalhos de apuração das eleições, até a sua finalização;
27. atender às solicitações dos diversos setores do Tribunal Regional Eleitoral, nos prazos determinados;
28. vistoriar locais de votação e apuração;
29. dar imediata ciência à Secretaria do Tribunal da criação, modificação ou extinção dos locais de votação;
30. selecionar mesários, escrutinadores e auxiliares da junta eleitoral, ministrando o devido treinamento;
31. processar as listas de  filiação partidária, nos termos da lei;
32. manter atualizada a composição dos diretórios municipais e o credenciamento de delegados;
33. preparar as urnas para a eleição, bem como todo o material a ela pertinente e após, programar a entrega e devolução dos mesmos;
34. encaminhar para a Corregedoria, mediante ofício do juiz eleitoral, as comunicações de óbitos, de restabelecimento e de suspensão de direitos políticos (condenados, interditos e conscritos), bem como as justificativas eleitorais relativas a inscrições de outra unidade Federativa, com os documentos necessários;
35. registrar o pagamento de multas eleitorais, fazendo as devidas anotações, nos termos da legislação em vigor;
36. desempenhar outras atribuições pertinentes ao cargo, não previstas nestas normas ou que tenham sido determinadas pela autoridade judiciária.

 

3. Compete aos Servidores lotados no cartório eleitoral:
1. exercer com responsabilidade e prontamente as tarefas que lhe forem atribuídas, com observância aos artigos 116 e 117 da Lei nº 8.112/90;[1]
2. executar os serviços cartorários segundo as orientações dos superiores hierárquicos e em conformidade com estas normas de serviços;
3. atender ao público com presteza e cortesia, zelando pelo bom nome da Justiça Eleitoral;
4. conservar todo o acervo do cartório eleitoral, relativamente aos móveis, equipamentos e documentos existentes;
5. exercer outras atribuições pertinentes ao cargo, que tenham sido determinadas pela autoridade superior.
4. A critério do juiz eleitoral e do chefe de cartório, as competências relacionadas neste capítulo poderão ser delegadas, nos termos da legislação em vigor.
   
1. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou questões a atender.
2. O ato de delegação deverá indicar, com precisão, a pessoa que  delega, o  delegado e a competência objeto da delegação.



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