Ementário de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral

O Ementário de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral, elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência para contribuir com os envolvidos com o processo de Prestação de Contas das eleições municipais de 2016, tem como objetivo principal auxiliar na consulta à matéria pelos interessados, não vinculando futuras decisões no âmbito da Justiça Eleitoral.

Ementário de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (formato PDF)

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