A Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba

A CRE-PB

 

A Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba exerce o controle disciplinar e busca promover a correta administração na sua área de atuação que compreende os servidores e magistrados das 68 (sessenta e oito) Zonas Eleitorais.

 

O Corregedor

 

A Corregedoria Regional Eleitoral será exercida pelo Desembargador Estadual que, não tendo sido eleito para presidir a Corte Regional, for eleito o seu Vice-Presidente. A sua jurisdição abrange todo o estado, ficando sob sua supervisão todas as zonas e serviços eleitorais respectivos (Res. TRE-PB nº 12/2018).

 

Atualmente a corregedoria é exercida pelo Des. José Ricardo Porto.

 

Atribuições

 

Todas as atribuições do Corregedor Regional Eleitoral da Paraíba estão definidas no art. 30 do Regimento Interno do TRE-PB (Resolução n. 9/2015).

 

Ao Corregedor incumbe a inspeção e a correição dos serviços eleitorais do Estado e especialmente:

 

I - cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal, no âmbito de

sua competência;

II - velar pela fiel execução das leis e das instruções, pela boa ordem e

celeridade dos serviços eleitorais;

III - verificar se os juízes eleitorais, membros de juntas eleitorais e

servidores das zonas eleitorais mantêm exação no cumprimento dos seus

deveres;

IV - orientar os juízes eleitorais sobre a regularidade dos serviços nos

respectivos juízos e cartórios;

V - expedir provimentos e demais atos normativos necessários ao bom e

regular funcionamento dos serviços eleitorais sob sua supervisão;

VI - determinar e fiscalizar os serviços a serem executados pelos

servidores da Corregedoria, incumbindo-os de quaisquer verificações

nos cartórios das zonas eleitorais, respeitada a competência dos

respectivos juízes;

VII - verificar se são observados, nos processos e atos eleitorais, os prazos

legais, se há ordem e regularidade nos papéis e nos registros de

tramitação de expedientes e processos, bem como se os livros estão

devidamente escriturados e conservados de modo a serem preservados

de perda, extravio ou qualquer dano;

VIII - supervisionar, orientar e fiscalizar os serviços de alistamento,

regularização de situação de eleitor, administração e manutenção do

cadastro eleitoral do Estado;

IX - verificar se os Oficiais de Registro Civil comunicam à Justiça

Eleitoral, com a regularidade prevista em lei, os óbitos ocorridos nas

respectivas jurisdições;

X – supervisionar, orientar e fiscalizar os procedimentos relativos ao

encaminhamento de dados de filiação pelos partidos políticos;

XI - verificar, no âmbito de sua jurisdição, se há erros, abusos ou

irregularidades que devam ser corrigidos, determinando, por provimento, as necessárias medidas para a sua corrigenda;

XII - convocar juiz eleitoral para prestar informações de interesse da

Justiça Eleitoral;

XIII - conhecer, processar e relatar a representação relativa a

irregularidades na propaganda partidária, na modalidade de inserções;

XIV - verificar se as denúncias relativas a crimes eleitorais já oferecidas

têm curso normal;

XV - determinar a correição nas representações, reclamações e demais

procedimentos que lhe forem submetidos;

XVI - levar ao conhecimento do Tribunal ou do Presidente os assuntos

eleitorais pertinentes a fatos ou providências que escapem à sua

competência, bem como a ocorrência de falta grave ou procedimento que

não lhe couber corrigir, dentro de suas atribuições;

XVII - delegar a função correicional a juiz eleitoral, em casos especiais;

XVIII - promover a apuração imediata dos fatos de que tiver ciência

sobre irregularidade atribuída a juiz eleitoral, determinando o

arquivamento, de plano, quando o fato não configurar infração

disciplinar ou ilícito penal;

XIX - instaurar e processar sindicância contra juiz eleitoral, submetendo

o relatório conclusivo à apreciação do Tribunal;

XX - relatar proposta de abertura de processo administrativo disciplinar

contra juiz eleitoral, proferindo voto;

XXI - votar no julgamento de processo administrativo disciplinar contra

juiz eleitoral;

XXII – receber e determinar o processamento das reclamações e

representações contra servidor requisitado lotado em Cartório Eleitoral

ou na Secretaria do Tribunal, que poderá ensejar a devolução do servidor

infrator ao órgão de origem, encaminhando à autoridade requisitada

cópia integral do procedimento disciplinar para aplicação das sanções

porventura apuradas em conformidade com o regime jurídico do

requisitado;

XXIII – receber e processar as reclamações e representações formuladas

em desfavor de servidor efetivo lotado em Cartório Eleitoral ou na

Secretaria do Tribunal, em conformidade com o regime jurídico da

classe, aplicando-se-lhe as penas de advertência ou de suspensão até

sessenta (60) dias, ou representá-lo ao Presidente se caracterizada falta

grave suscetível de ato demissório;

XXIV - conhecer, processar e relatar as reclamações e representações

formuladas contra os juízes eleitorais;

XXV - conhecer, processar e relatar ação de investigação para apurar o

uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de

autoridade, ou utilização indevida de veículo ou meio de comunicação

social, em benefício de candidato ou partido político ou coligação;

XXVI - instruir e submeter ao Tribunal processos relativos à correição e

revisão eleitoral;

XXVII - comunicar ao Presidente do Tribunal a sua ausência, quando se

locomover em correição, para qualquer zona fora da Capital;

XXVIII - apresentar ao Tribunal e à Corregedoria Geral Eleitoral, no mês

de dezembro de cada ano, relatório de suas atividades durante o

respectivo exercício, acompanhado de elementos elucidativos e

sugestões de interesse da Justiça Eleitoral;

XXIX – levar ao conhecimento da Procuradoria Regional Eleitoral e da

Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Paraíba fatos de

que tiver ciência sobre irregularidade atribuída a promotor eleitoral,

para a adoção das providências cabíveis;

XXX – conhecer e opinar sobre a necessidade, conveniência e legalidade

nos processos que versem sobre a requisição de servidores públicos pelas

Zonas Eleitorais;

XXXI - exercer quaisquer outras atribuições fixadas em lei, instruções e

demais normas supletivas ou complementares, baixadas pelos órgãos competentes.


Identidade Institucional

 

Missão

Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas.

 

Visão de futuro

Ser reconhecida como órgão responsável pela promoção da excelência na prestação de serviços eleitorais.

 

Valores

Honestidade, lealdade, compromisso, solidariedade, humildade, respeito e responsabilidade.

 

Sistema Elo

 

Sistema utilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE onde ficam armazenados os dados cadastrais e a situação do eleitor, além de informações sobre comparecimento às urnas, justificativa eleitoral e trabalho como mesário. Também há registros sobre débitos com a Justiça Eleitoral etc.

 

Alguns dados do cadastro eleitoral são sigilosos (filiação, endereço, telefone, data de nascimento, dados biométricos, entre outros) e devem ser atualizados sempre que houver necessidade, como nos casos em que o eleitor tem que alterar os dados pessoais, fazer o recadastramento biométrico, solicitar transferência, etc. A fiscalização desses dados é feita pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em âmbito nacional, e pelas Corregedorias Regionais Eleitorais, nas respectivas circunscrições.

 

Sistemas de Informações Eleitorais – SIEL

 

O Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) tem como objetivo atender às solicitações de dados constantes no Cadastro Eleitoral, conforme estabelecido nos Provimentos CRE/PB nºs 04/2012 e 02/2019.

 

O serviço está disponível exclusivamente às Autoridades Judiciais, ao Ministério Público, aos servidores por eles autorizados, bem como às Autoridades Policiais. Acesse o sistema clicando aqui

 

Sistema de Informações de Óbito e de Direitos Políticos (INFODIP) do TRE-PB

 

É um sistema desenvolvido pelo TRE-PR que busca melhorar a eficiência no recebimento e processamento das comunicações de óbito, suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos, permitindo a tramitação eletrônica interna e externa de tais comunicações. É disciplinado pelo Provimento CRE-PB nº 01/2018. Acesse o sistema clicando aqui

 

Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais – SICEL

 

O Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL) é utilizado como ferramenta de execução e base de registro dos trabalhos relativos aos procedimentos de correição ordinária e extraordinária, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.372, de 25 de março de 2003, bem como daqueles pertinentes à inspeção.

 

Todos os procedimentos de natureza correicional serão realizados mediante a utilização do SICEL, em cujo banco de dados permanecerão arquivados para efeito de documentação e consulta. É disciplinado pelo Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010.

Ano 2019


ZONA

DATA

PROCEDIMENTO

01ª Zona Eleitoral – João Pessoa

20/05/2019 – Manhã

INSPEÇÃO

64ª Zona Eleitoral – João Pessoa

20/05/2019 - Tarde

INSPEÇÃO

70ª Zona Eleitoral – João Pessoa

21/05/2019

INSPEÇÃO

76ª Zona Eleitoral – João Pessoa

22/05/2019

INSPEÇÃO

77ª Zona Eleitoral – João Pessoa

23/05/2019

INSPEÇÃO

02ª Zona Eleitoral – Santa Rita

27/05/2019 – Manhã

CORREIÇÃO

03ª Zona Eleitoral – Santa Rita

27/05/2019 – Tarde

CORREIÇÃO

75ª Zona Eleitoral – Gurinhém

03/06/2019

CORREIÇÃO

44ª Zona Eleitoral – Pedras de Fogo

05/06/2019

CORREIÇÃO

04ª Zona Eleitoral – Sapé

06/06/2019

CORREIÇÃO

08ª Zona Eleitoral – Ingá

07/06/2019

CORREIÇÃO

61ª Zona Eleiltora – Bayeux

10/06/2019

CORREIÇÃO

73ª Zona Eleitoral – Alhandra

12 e 13/06/2019

CORREIÇÃO

57ª Zona Eleitoral – Cabedelo

14/06/2019

CORREIÇÃO