Processo Judicial Eletrônico - PJe

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Acesso ao sistema

Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

Indisponibilidade

 

A utilização do PJe, na esfera do Tribunal Regional Eleitoral-PB permite o acompanhamento processual das classes processuais abaixo:

 

Ação Cautelar (AC) Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Apuração de Eleição (AE)
Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) Cartas (CART)
Composição de Mesa Receptora (CMR) Correição em Primeiro Grau (CPG)
Cumprimento de sentença (CumSen) Descarte de Material (DM)
Direitos Políticos (DP) Duplicidade/Pluralidade de Inscrições – coincidências (DPI)
Embargos à Execução (EE) Exceção (Exc)
Execução Fiscal (EF) Filiação Partidária (FP)
Habeas Corpus (HC) Habeas Data (HD)
Impugnação à Composição da Junta Eleitoral (ICJE) Impugnação perante as Juntas Eleitorais (IpJE)
Inspeção (Insp) Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político (LAP)
Mandado de Injunção (MI) Mandado de Segurança (MS)
Notícia de Irregularidade de Propaganda Eleitoral (NIPE) Petição (PET)
Prestação de Contas Eleitorais (PCA) Prestação de Contas Eleitorais (PCE)
Processo Administrativo (PA) PET-ADM
Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral (RIAE) Registro de Candidatura (Rcand)
Registro de Debates (RD) Regularização de Situação do Eleitor (RSE)
Representação (Rp) Representação (Rp)
Representação (Rp) - Propaganda de Mídia Representação (Rp) - Propaganda de Rua
Revisão do Eleitorado Sindicância (Sind)

Acesso ao sistema

Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

Indisponibilidade

 

A utilização do PJe, na esfera do Tribunal Regional Eleitoral-PB permite o acompanhamento processual das classes processuais abaixo:

 

Ação Cautelar (AC);

Mandado de Segurança (MS);

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);

Petição (Pet);

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);

Prestação de Contas (PC);

Ação Rescisória (AR);

Processo Administrativo (PA);

Conflito de Competência (CC);

Propaganda Partidária (PP);

Consulta (Cta);

Reclamação (Rcl);

Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);

Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED);

Exceção (Exc);

Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF)

Habeas Corpus (HC);

Representação (Rp);

Habeas Data (HD);

Suspensão de Segurança (SS)

Instrução (Inst);

Coincidência (CO)

Mandado de Injunção (MI);

Direitos Políticos (DP)

 

Regularização da Situação do Eleitor (RS)

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema, tendo como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe tem sido oportunamente adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, o que permite a produção, a tramitação e o julgamento de processos judiciais integralmente em meio virtual. A transição dos processos judiciais físicos para o formato eletrônico, iniciada com a utilização do novo sistema, reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a segurança e a celeridade em sua atuação.

Desde 30 de agosto de 2016, de acordo com a Res TRE-PB nº 7/2016 (formato PDF), a propositura e a tramitação das ações das classes de Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS) realiza-se por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito deste Tribunal. 

Em 6 de abril de 2017, tornou-se obrigatória a utilização do sistema PJe também para as seguintes classes processuais, segundo Portaria PTRE/ASPRE nº 222/2017 (formato PDF): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (EXC), Instrução (INST), Petição (PET), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (RCL), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Registro de Partido Político (RPP), Representação (RP), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA), sendo esta última classe processual para os assuntos não compreendidos na Portaria-TSE nº 643/2016.

Normas e documentações

Nesta seção estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

Normativo Descrição
Portaria TSE nº 344/2019 Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.
Portaria Conjunta nº 534/2019 - PTRE Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais do Estado da Paraíba.
Portaria PTRE/ASPRE nº 222/2017 (formato PDF) Dispõe sobre a ampliação da utilização obrigatória do PJe para a propositura e tramitação de ações originárias no âmbito no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Resolução TRE-PB nº 7/2016 (formato PDF)  Implanta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, regulamenta seu uso e funcionamento.
Portaria PTRE/SGP nº 303/2016 (formato PDF) Compõe o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Portaria DG/SGP nº 9/2016 (formato PDF) Compõe o Grupo de Trabalho Multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;
Portaria DG nº 3/2016 (formato PDF) Institui Grupo de Trabalho multidisciplinar responsável pela coordenação  e execução  das  ações  técnicas  de  implantação  do Processo Judicial Eletrônico (PJE).
Portaria DG nº 3/2016 (formato PDF) Institui Grupo de Trabalho multidisciplinar responsável pela coordenação  e execução  das  ações  técnicas  de  implantação  do Processo Judicial Eletrônico (PJE).
Portaria PTRE nº 131/2016 (formato PDF) Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, nos termos da Resolução TSE nº 23.417/2014, que instaurou o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE 23.417/2014 (formato PDF)
Institui o PJe na Justiça Eleitoral.
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

 Ferramentas utilizadas para facilitar a utilização dos recursos disponíveis no sistema PJe

 

Ferramenta Descrição
PjeOffice É um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.
Fragmentador de arquivos PDF O fragmentador serve para dividir um arquivo "PDF" em quantas partes se desejar.
Conversor de arquivos de áudio Site para converter os formatos de aúdio
Conversor de arquivos de vídeo Site para converter os formatos de vídeo
Tutorial sobre como particionar vídeo Tutorial referente à divisão de vídeos em diversas partes

 

O TRE-PB disponibiliza suporte que auxilia na utilização do sistema PJe

 

Conteúdo Descrição
Formulário de solicitação de suporte Objetiva comunicar falhas no sistema e solicitar suporte para o sistema PJe
Perguntas mais frequentes Compilação das perguntas realizadas com maior frequência acerca da utilização do PJe
Manuais do PJe Destina-se a orientar os usuários sobre as principais funcionalidades do sistema PJe
Tutoriais em vídeo O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Como peticionar em processos do PJe Instruções com relação ao peticionamento em processos no PJe