TRE-PB-acesso-a-informacao

Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi criada para dar mais transparência às atividades dos órgãos públicos ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais de cada cidadão. Assim, a LAI prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.
Para garantir o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 pelo judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução 215, de 16.12.2015, alterada pela resolução nº 265, de 09.10.2018, em que determina a utilização de procedimentos objetivo e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

A unidade administradora responsável pela disponibilização dessas informações é a Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), que pode ser contatada pelos telefones (083) 3512-1226/1229 ou, ainda, enviando mensagem eletrônica para cgi@tre-pb.jus.br.

Unidades responsáveis pelo monitoramento da implementação da LAI

As informações prestadas pelo poder público podem ser feitas de forma espontânea, ou seja, quando são tornadas públicas, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet ou por solicitação do cidadão. No primeiro caso está diante da transparência ativa, em que a Administração Pública fornece informação por livre iniciativa. No segundo caso, tem-se a transparência passiva, em que o indivíduo envia um pedido de acesso à informação, ou seja, é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.

As unidades administrativas de competência direta para gestão da Lei de Acesso à Informação são:

Transparência

Competência

Unidade Administrativa

Nome e cargo de autoridade responsável

Ato Normativo do TRE/PB

Passiva

Art. 9º, I da Lei nº 12.527/2011

Ouvidoria Eleitoral

Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá

Resolução 12/2017 TRE/PB

Ativa

Art. 40 da Lei nº 12.527/2011

Coordenadoria de Gestão da Informação

Diana Souto Maior Porto - Coordenadora de Gestão da Informação

Resolução 14/2019 TRE/PB

 Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Caso as informações disponíveis no sítio internet não sejam suficientes, qualquer interessado pode contatar o Serviço de Informação da Ouvidoria Eleitoral, enviando email para , acessando a página de manifestação do cidadão no âmbito do TRE/PB ou procurando pessoalmente a Ouvidoria no endereço: Av. Princesa Isabel, 201, Centro, João Pessoa- PB - CEP 58020-911, no horário de 12 às 19 horas (segunda a quinta-feira) e 07 às 13 horas (sexta-feira), fone (83) 3512-1381.


Acesso às Informações do Cadastro de Eleitores

O acesso às informações constantes do Cadastro de Eleitores é regulamentado pelos artigos 29 a 32, da Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003.

Nessa regulamentação, o tratamento das informações pessoais constantes do Cadastro de Eleitores assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo, exceto:

  • do eleitor a seus dados pessoais;

  • de autoridade judicial, de órgão do Ministério Público e, desde que haja expressa autorização legal para acesso aos dados mantidos pela Justiça Eleitoral, de órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a utilização das informações obtidas às respectivas atividades funcionais, exclusivamente;

  • de órgãos públicos, desde que signatários de convênios com o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, cujos objetos estejam alinhados às respectivas missões institucionais, e de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo – TCMS, na forma prevista pelo art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012.


Legislação


Acesso à Informação


Transparência

As informações do site são autênticas e íntegras (Art. 4º, VII e VIII )

Este catálogo reúne um conjunto de informações a que este Tribunal se compromete a dar transparência ativa. Por transparência ativa, entende-se a iniciativa do órgão público de dar ampla publicidade a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não tenham sido expressamente solicitadas.

Acesse o link abaixo para obter o catálogo:

Catálogo de Transparência Ativa do TRE-PB (formato PDF)

Classificação da Informação

A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-PB são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Outros procedimentos disponíveis:

  • Reclamações e elogios: Tais manifestações devem ser feitas para a Ouvidoria do órgão;
  • Consultas sobre a aplicação de legislação: nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994, essa atividade é privativa da advocacia;
  • Denúncias: devem ser encaminhadas por intermédio do Ministério Público.
Critérios de Classificação

Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

  • pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

  • prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

  • pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

  • oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

  • prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

  • prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

  • pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

  • comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

  • ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  • secreta: 15 (quinze) anos; e

  • reservada: 5 (cinco) anos

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

  • a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e;

  • o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Segredo de Justiça

Nos termos do art. 189, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  • Em que o exija o interesse público ou social;

  • Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  • Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

  • Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores, e o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

No âmbito da Justiça Eleitoral as diretrizes sobre a tramitação de documentos e processos sigilosos são regulamentados por meio da Resolução TSE nº 23.326/2010

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução TRE-PB nº 02/2019, dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade/Unidade responsável pela classificação Data da Classificação Data do término da restrição
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0007850-77.2019.6.158000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2
Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0003555-94.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0007868-98.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0007920-94.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0008037-85.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0008548-83.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Hardening PHP do SEI Processo SEI - 0007797-96.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Avaliação segurança do SIEL Processo SEI - 0010169-52.2018.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Avaliação de Segurança do Malote Digital Processo SEI - 0006687-96.2018.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Atualização Sistema operacional do SEI Processo SEI - 0000771-13.2020.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Atualização Sistema operacional do SEI Processo SEI - 0004041-79.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Recomendações de Segurança da Informação Processo SEI - 0004983-14.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2019*
2018*
2017*

* Nesta período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

 

Documentos desclassificados

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2020 Sigilo Fiscal 0009856-91.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal
0009033-20.2018.6.15.8000
Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009841-25.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009037-57.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009043-64.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009862-98.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009833-48.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009829-11.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009819-64.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009824-86.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009042-79.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009034-05.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009832-63.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juiz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009816-12.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juiz Membro do TRE-PB 28/02/20120
2020 Sigilo Fiscal 0009828-26.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juiz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009830-93.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juiz Membro do TRE-PB 28/02/2020

* Nesta período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.