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Acesso à Informação

Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi criada para dar mais transparência às atividades dos órgãos públicos ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais de cada cidadão. Assim, a LAI prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.
Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.
A unidade administradora responsável pela disponibilização dessas informações é a Coordenadoria de Gestão da Informação – CGI , que pode ser contatada pelos telefones (083) 3512-1226/1229 ou, ainda, enviando mensagem eletrônica para cgi@tre-pb.jus.br

Lei de Acesso à Informação na íntegra

Órgão responsável pelo monitoramento da implementação da LAI

As informações prestadas pelo poder público podem ser feitas de forma espontânea, ou seja, quando são tornadas públicas, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet ou por solicitação do cidadão. No primeiro caso está diante da transparência ativa, em que a Administração Pública fornece informação por livre iniciativa. No segundo caso, tem-se a transparência passiva, em que o indivíduo envia um pedido de acesso à informação, ou seja, é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.

As unidades administrativas de competência direta para gestão da Lei de Acesso à Informação são:

Transparência

Competência

Unidade Administrativa

Nome e cargo de autoridade responsável

Ato Normativo do TRE/PB

Passiva

Art. 9º, I da Lei nº 12.527/2011

Ouvidoria Eleitoral

Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá

Resolução 12/2017 TRE/PB

Ativa

Art. 40 da Lei nº 12.527/2011

Coordenadoria de Gestão da Informação

Diana Souto Maior Porto - Coordenadora de Gestão da Informação

Portaria 354/2018 TRE/PB/PTRE/ASPRE

 Serviço de Informação ao Cidadão

Caso as informações disponíveis no sítio internet não sejam suficientes, qualquer interessado pode contatar o Serviço de Informação da Ouvidoria Eleitoral, acessando a página de manifestação do cidadão no âmbito do TRE/PBou procurando pessoalmente a Ouvidoria no endereço: Av. Princesa Isabel, 201, Centro, João Pessoa- PB - CEP 58020-911, no horário de 12 às 19 horas (segunda a quinta-feira) e 07 às 13 horas (sexta-feira), fone (83) 3512-1381.

Classificação da Informação

A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-PB são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Outros procedimentos disponíveis:

  • Reclamações e elogios: Tais manifestações devem ser feitas para a Ouvidoria do órgão;
  • Consultas sobre a aplicação de legislação: nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994, essa atividade é privativa da advocacia;
  • Denúncias: devem ser encaminhadas por intermédio do Ministério Público.
Critérios de Classificação
Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
  • pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

  • prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

  • pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

  • oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

  • prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

  • prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

  • pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

  • comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

  • ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  • secreta: 15 (quinze) anos; e

  • reservada: 5 (cinco) anos

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

  • a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e;

  • o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Segredo de Justiça

Nos termos do art. 189, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  • Em que o exija o interesse público ou social;

  • Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  • Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

  • Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores, e o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

No âmbito da Justiça Eleitoral as diretrizes sobre a tramitação de documentos e processos sigilosos são regulamentados por meio da Resolução TSE nº 23.326/2010

Acesso às Informações do Cadastro de Eleitores

O acesso às informações constantes do Cadastro de Eleitores é regulamentado pelos artigos 29 a 32, da Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003.

Nessa regulamentação, o tratamento das informações pessoais constantes do Cadastro de Eleitores assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo, exceto:

  • do eleitor a seus dados pessoais;

  • de autoridade judicial, de órgão do Ministério Público e, desde que haja expressa autorização legal para acesso aos dados mantidos pela Justiça Eleitoral, de órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a utilização das informações obtidas às respectivas atividades funcionais, exclusivamente;

  • de órgãos públicos, desde que signatários de convênios com o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, cujos objetos estejam alinhados às respectivas missões institucionais, e de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo – TCMS, na forma prevista pelo art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012.

Documentos Classificados/Desclassificados

Atualmente o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ainda não procedeu à classificação dos documentos quanto ao seu grau de confidencialidade e, dessa forma, o acesso somente é restrito aos documentos e processos classificados como Segredo de Justiça e às informações pessoais constantes do Cadastro de Eleitores e, assim, por óbvio, não houve desclassificação de nenhum documento oficial, exceto no caso de documentos e processos judiciais.

Carta de Serviços

A Carta de Serviços é um documento elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para dar visibilidade e transparência à gestão do serviço público que realiza. Informa aos cidadãos, eleitores ou não, quais os serviços prestados, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.

A Carta também consiste em uma importante ferramenta de gestão, pois o cidadão que conhece os serviços, e os compromissos assumidos, pode cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades, ajudando a instituição a atingir padrões de excelência no atendimento prestado ao público.

Acesso à Carta de Serviços

Compromissos no Atendimento

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por meio de todos os seus magistrados, servidores e colaboradores, se empenhará em auxiliar o usuário em suas necessidades, prestando um atendimento respeitoso e cortês, sempre voltado a uma visão de futuro objetivando fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade, transparência e segurança. Para tornar isso possível, se compromete a observar os seguintes padrões:

  • Prestar atendimento gratuito;

  • Zelar pela segurança da informação e pela preservação dos dados pessoais do cidadão-eleitor;

  • Prestar atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo, pessoas idosas (acima de 60 anos) e pessoas com deficiência;

  • Oferecer acesso às pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção;

  • Prestar atendimento igualitário, com respeito e cortesia, por pessoal qualificado e em constante aperfeiçoamento;

  • Concluir o atendimento no tempo estimado de até 15 minutos, salvo situações excepcionais, tais como os períodos de encerramento de prazos de registro de candidaturas ou de atualização do cadastro eleitoral;

  • Prestar informação clara e objetiva;

  • Medir a satisfação do usuário, para promoção da melhoria contínua dos serviços oferecidos;

  • Oferecer respostas adequadas a sugestões e críticas recebidas;

  • Como iniciativa de responsabilidade socioambiental, atender à Política de Sustentabilidade e aos requisitos de transparência da Administração Pública.

Atividades Desenvolvidas

Para garantia do acesso pleno às informações disponíveis, o TRE-PB adotou as seguintes providências:

  • Em atenção ao art. 40, da Lei de Acesso à Informação, criou a Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), que será responsável pela gestão do conteúdo internet;

  • Menu transparência;

  • Garantirá a acessibilidade plena do sítio internet;

  • Disponibilizará o máximo de informações possíveis em seu sítio internet;

  • Manterá atualizadas as informações relacionadas com a transparência.

Legislação


Acessibilidade


Acesso à Informação


Transparência