Licitações

O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.

CNPJ da Instituição - TRE-PB: 06.017.798/0001-60
Comissão Permanente de Licitações (CPL)
Fone(s): (83) 3512-1280 / 1281 / 1282

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Processo Unidade interessada Objeto Fundamentação legal Empresa contratada Valor da contratação Responsável pela Autorização Responsável pela ratificação, se for o caso Ordem de serviço (nº e data) Empenho (nº e data)


Relação de empresas declaradas suspensas do direito de participar de licitação (art. 87, III da Lei 8.666/83)


Empresas impedidas de contratar com a Administração Pública Federal (art.7º da Lei 10.520/2002)


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