O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), através da Escola Judiciária do TRE-PB (EJE-PB), em parceria com a Escola Judiciária do TRE-BA (EJE-BA), promovemcurso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos nas eleições, com o objetivo de capacitar magistrados, promotores, servidores da Justiça Eleitoral, como também aos candidatos e aos próprios eleitores para que tenham conhecimento da proteção que a nova lei lhes confere. A Lei n. 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020.

O curso abordará temas da segurança jurídica à proteção de dados pessoais, tratados tanto no meio físico como no meio digital, de qualquer cidadão que esteja no Brasil. 

Com carga horária de oito horas, as aulas estão sendo ministradas pelo professor Diogo Guanabara, até o dia 30 de março de 2021, no ambiente virtual da EJE/BA.

Para que tenha direito ao certificado, o aluno deverá acessar 75% do curso e fazer um comentário no fórum, ao final do curso.

Para participar do curso clique AQUI.

Diogo é mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e coordenador do curso de pós-graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. É ainda advogado e consultor jurídico em Direito Público, Direito Digital e das Startups, membro da Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ, da Educação Executiva em Direito Digital pelo INSPER e instrutor certificado pela EXIN para cursos na área de Data Privacy.

Programação do curso

 1. Fundamentos da Privacidade e Proteção de Dados na LGPD

 1.1. Histórico, aplicação, escopo, incidência sobre o Direito Eleitoral;

 1.2. Agentes e atores da regulação de proteção de dados que impactam na Justiça Eleitoral:

 a) Titular;

 b) Controlador;

 c) Operador;

 d) Encarregado de Proteção de Dados;

 e) Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

 f) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

 2. Direitos do Titular dos Dados.

 3. Princípios da LGPD.

 4. Fundamentos legítimos de tratamento de dados pessoais.

 4.1. Bases legais para tratamento de dados pessoais;

 4.2. Tratamento de dados sensíveis;

 4.3. Tratamento de dados de crianças e adolescentes;

 4.4. Tratamento de dados pelo poder público;

 5. Regulamentação de proteção de dados pessoais e seus impactos no Direito Eleitoral.

 5.1. Transferência internacional de dados pessoais;

 5.2. Violação de dados pessoais e procedimentos relacionados;

 5.3. Responsabilidade Administrativa na LGPD;

 5.4. Responsabilidade Civil na LGPD.

 6. Governança e boas práticas de proteção de dados para a Justiça Eleitoral.

 6.1. Proteção de dados desde a concepção (by design) e por padrão (by default);

 6.2. Relatório de impacto sobre a proteção de dados (RIPD).

Fonte: TRE-BA