Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Direitos Humanos
A criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) foi instituída pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba por meio da Portaria PTRE nº 179/2024.
Composição
Eduardo Rangel Ribeiro - Assessoria da Presidência (ASPRE) - Coordenador
eduardo.rangel@tre-pb.jus.br
(83) 3512-1245
Pedro Henrique Nunes Freires - Coordenadoria de Registro e Informações Processuais (CRIP)
eduardo.rangel@tre-pb.jus.br
(83) 3512-1222
Wellington da Silva Alves - Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI)
wellington.alves@tre-pb.jus.br
(83) 3512-1226
Contato
E-mail: umf@tre-pb.jus.br
- Banco de Dados da Jurisprudência da Corte Internacional de Direitos Humanos
| Resolução CNJ 364/21 com alterações da 544/24 | Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça |
| Recomendação CNJ 123/22 com alterações da 168/26 | Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana (Anexo da Recomendação CNJ 123/22) |