Banco de Decisões sobre Prestações de Contas de Campanha

Decisão Ementa
Processo 0601246-29.2018.6.15.0000 (2679547) Eleições 2018. Prestação de Contas de Candidata Não Eleita. Deputado Estadual. Omissão Relativa a Despesas Com Impulsionamento de Conteúdo no Facebook, cujo Pagamento Não Transitou por Conta Específica de Campanha. Valor Ínfimo. Postulado da Razoabilidade. Recolhimento do Valor Omitido ao Tesouro Nacional. Irregularidade na Aplicação de Recursos do Fundo Partidário, Destinados ao Custeio de Candidaturas Femininas, em Prol de Candidaturas do Gênero Masculino (Art. 19, §§ 6º E 7º, Da Rtse N.º 23.553/2017). Alegada Economia de Gastos Com Profissional de Contabilidade. Ausência de Prova do Benefício À Candidatura da Interessada. Prejuízo ao Incentivo à Participação Feminina na Política. Irregularidade de Natureza Grave. Desaprovação das Contas.
Processo 0601251-51.2018.6.15.0000 (3260197) Prestação de Contas. Eleições 2018. Candidata Não Eleita ao Cargo de Deputado Estadual. Doação em Depósito Acima do Limite Imposto pelo § 1º do Art. 22 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Depósito em Dinheiro, que Impossibilita a Verificação da Origem do Recurso. Irregularidade nas Despesas Realizadas com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Recolhimento de Recursos ao Tesouro Nacional. Desaprovação.
Processo 0601126-83.2018.6.15.0000 (3973247) Prestação de Contas. Eleições 2018. Candidata Não Eleita ao Cargo de Deputado Federal. Omissão de Gastos. Irregularidade nas Despesas Realizadas com o Fundo Especial De Financiamento De Campanha – FEFC. Pagamentos a Fornecedores Sem Comprovação. Recolhimento de Recursos ao Tesouro Nacional. Aprovação Com Ressalvas.