Banco de Decisões sobre Propaganda Eleitoral

Decisão Ementa
Processo 0600093-07.2020.6.15.0059 (3911497) Recurso Eleitoral. Eleições 2020. Representação. Propaganda Eleitoral Negativa Extemporânea. Rede Social. Facebook. Postagens. Imagem de Rato. Aplicação de Multa. Art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Preliminar Violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. Mérito. Propaganda Eleitoral Extemporânea Negativa na Internet. Ofensa à Imagem Caracterizada. Abuso do Direito Constitucional de Livre Manifestação de Pensamento. Determinação de Retirada.
Processo 0600288-72.2020.6.15.0000 (4123097) Agravo Regimental. Mandado de Segurança Contra Ato de Juiz Eleitoral. Concessão da Liminar. Proibição de Atos de Campanha Que Gerem Aglomeração. Protocolo Secretaria de Saúde do Estado. Legalidade do Ato Impugnado. Provimento Parcial Do Agravo.
Processo 0600009-26.2020.6.15.0020 (4121347) Eleições 2020. Recurso. Embargos de Declaração. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Aplicação de Multa. Alegação de Omissão. Inexistência. Rejeição.
Processo 0600053-54.2020.6.15.0017 (3969697) Eleições 2020. Recurso Inominado. Representação. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Prazo Recursal de 24 Horas. Art. 96, § 8º da Lei Nº 9.504/1997 C/C Art. 22 da Resolução N. 23.608/2019. Intempestividade. Recurso Não Conhecido.
Processo 0600005-36.2020.6.15.0069 (4121247) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação de Pesquisa Eleitoral. Ausência de Registro. Improcedência. Ausência de Critérios Formais E Científicos. Semelhança À Enquete. Compartilhamento nas Redes Sociais. Grupo Whatsapp. Limitação. Período Pré-Eleitoral. Não Configuração. Desprovimento.
Processo 0600170-04.2020.6.15.0063 (3911197) Recurso Eleitoral. Eleições 2020. Representação. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Sentença Condenatória. Aplicação De Multa. Preliminar. Nulidade. Ausência de Manifestação do Parquet Após Defesa. Rejeição. Mérito. Propaganda Eleitoral Antecipada. Internet. Facebook. Vídeo. Compartilhamento. Pedido Explícito de Voto. Configuração. Recurso Desprovido.
Processo 0600035-88.2020.6.15.0031 (4095247) Recurso Eleitoral. Eleições 2020. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Sentença Condenatória. Aplicação de Multa. Realização de Ação de Governo. Veículos. Jingles de Campanha. Distribuição de Kits. Presença da Secretária. Esposa do Prefeito. Pré-Candidato À Reeleição. Carreata Com Nítido Caráter Eleitoreiro. Captação de Votos Antecipada. Período Vedado. Violação ao Princípio da Igualdade de Oportunidade Entre Candidatos. Ausência do Prefeito. Circunstâncias. Impossibilidade do Não Conhecimento. Incidência dos Artigos 36, § 3.º e 40-B, Parágrafo Único, da Lei Nº 9.504/97. Multa. Recurso Desprovido.
Processo 0600031-88.2020.6.15.0051 (3881847) Recurso Eleitoral. Representação. Alegada Propaganda Eleitoral Extemporânea. Divulgação de Vídeo pelo Próprio Perfil do Aplicativo de Mensagens Instantâneas Whatsapp e das Redes Sociais Instagram e Facebook. Pedido Explícito de Voto Formulado por Apoiador de Pré-Candidato ao Cargo de Prefeito. Prévio Conhecimento. Requerimento para Remoção Imediata da Divulgação. Concessão da Liminar pelo Juiz Singular. Sentença. Reconhecimento da Prática da Propaganda Antecipada Condenação. Multa. Mínimo Legal. Irresignação. Comprovação da Prática da Propaganda Antecipada por Meio do Facebook. Confirmação da Sentença, Em Parte, Para Manter a Condenação por Este Fundamento e o Valor da Multa. Provimento Parcial.
Processo 0600055-67.2020.6.15.0035 (4251747) Recurso Eleitoral. Representação por propaganda eleitoral antecipada. Eleições Municipais 2020. Ausência de pedido de voto explícito. Não utilização de palavras mágicas (Magic Words). Recurso Provido. Acórdão lido e publicado em sessão.
Processo 0600037-46.2020.6.15.0035 (4566697) Recurso Eleitoral. Eleições 2020. Representação. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Sentença Condenatória. Aplicação de multa. Propaganda Eleitoral antecipada. Internet. Instagram. Mensagem. Compartilhamento. Equiparação a pedido de voto. Configuração. Recurso Desprovido, em harmonia com a manifestação ministerial.
Processo 0600063-44.2020.6.15.0035 (4794747) Eleições 2020. Recurso Eleitoral em representação por suposta propaganda antecipada ilícita. Reanálise de pedido de liminar para exclusão de postagem. Indeferimento. Propaganda com nítido viés eleitoral. Exercício do direito à liberdade de expressão. Não configuração de propaganda eleitoral ilícita. Inteligência do art. 36-a da lei nº 9.504/97. Recurso conhecido e desprovido.
Processo 0600432-46.2020.6.15.0000 (5952847) Eleições 2020. Mandado de Segurança. Cabimento. Decisão que determina retirada de Vídeo das Redes Sociais do Candidato. Liberdade de Expressão. Ausência de Ofensa e de Ataques Dirigidos a Pessoas ou Grupos. Requisitos Legais Presentes. Concessão da Liminar para Suspender a Decisão.
Processo 0600141-92.2020.6.15.0017 (5951647) Eleições 2020. Recurso. Representação. Direito de Resposta. Programa Eleitoral Transmitido no Horário Gratuito De Rádio. Preliminar de Exceção de Suspeição do Juiz a Quo. Rejeição. Alegação de Ofensa Direcionada a Terceiro Não Candidato no Pleito. Ilegitimidade Ativa da Coligação. Extinção Sem Resolução do Mérito. Inteligência do Art. 485, Caput e Inciso VI e § 3º, do CPC. Cassação do Direito de Resposta e Restituição de Eventual Tempo de Propaganda Perdido pela Parte Ex-Adversa.
Processo 0600470-58.2020.6.15.0000 (6789547) Agravo Regimental. Mandado de Segurança Contra Ato de Juiz Eleitoral. Concessão da Liminar. Proibição de Atos de Campanha que Gerem Aglomeração. Protocolo Secretaria de Saúde do Estado. Legalidade do Ato Impugnado. Provimento Parcial do Agravo.