Banco de Decisões sobre Registro de Candidaturas

Decisão Ementa
Processo 0600058-29.2020.6.15.0065 (3869047) Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Alteração do Nome da Agremiação Partidária. Partido Republicano Brasileiro para Republicanos. Manutenção dos Filiados. Nova Inscrição da Recorrente ao Republicanos após Alteração da Nomenclatura do Partido. Nome da Afiliada Constante da Lista Interna do Partido Republicano Progressista desde 2007. Apresentação de Documentação Comprovando a Filiação Partidária da Recorrente ao Mencionado Partido. Impossibilidade de Inclusão do Nome da Recorrente na Lista Especial do Sistema Filia. Portaria TSE Nº 357/2020. Resolução TSE Nº 23.596/2019. Provimento do Recurso para Determinar a Inclusão do Nome da Filiada, em Momento Oportuno. Reconhecimento da Filiação da Recorrente ao Republicanos, em Harmonia com a Manifestação Ministerial.
Processo 0600037-51.2020.6.15.0001 (3931447) Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Indeferimento. Não Comprovação. Documentos Unilaterais. Fotografias e Reportagens Extraídas da Internet. Ausência de Fé Pública. Inaplicabilidade da Súmula 20.
Processo 0600318-10.2020.6.15.0000 (4252247) Agravo Regimental. Decisão Indeferitória de Tutela Provisória de Urgência em Face de Demonstrativo de Atos de Regularidade de Atos Partidários. Desconsideração de Alegação de Anulação Parcial de Convenção Municipal por Ato de Diretório Nacional. Violação aos Direitos do Contraditório e da Ampla Defesa Previstos na Constituição Federal, no Estatuto do Partido e na Resolução do TSE. Desprovimento do Agravo.
Processo 0600146-81.2020.6.15.0028 (5498447) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Requerimento de Registro De Candidatura – RRC. Aposentadoria Especial de Postulante no Regime Próprio da Previdência Social – RPPS. Inexistência de Impedimento. Nome para Urna. Identificador de Cargo Público Ocupado pelo Candidato. Permissivo Legal. Desprovimento do Recurso, em Harmonia Com o Parecer Ministerial. Deferimento do Registro de Candidatura do Recorrente.
Processo 0600315-63.2020.6.15.0062 (5957297) Eleições 2020. Registro de Candidatura. Prefeita. Inelegibilidade Descrita no Art. 1º, I, G, da Lei Complementar 64/90. Convênios. Omissão do Dever de Prestar Contas. Rejeição pelo TCU. Configuração. Indeferimento do Registo. Provimento do Recurso.

Processo 0600073-79.2020.6.15.0038 (6829897)

Agravo Regimental. Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Eleições 2020. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários. Sentença. Deferimento. Irresignação. Alegação de Nulidade. Comissão Provisória com Prazo de Vigência Superior a 180 Dias e com Termo Final Indeterminado. Ilegitimidade Ativa da Coligação para Atuar nas Eleições Proporcionais. Decisão de Não Conhecimento do Recurso. Irresignação. Manutenção do Decisium. Desprovimento do Agravo.
Processo 0600058-56.2020.6.15.0056 (6505097) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Comprovação de Escolaridade. Sentença pela Improcedência. Declaração Fornecida por Escola Pública. Presunção de Veracidade. Recurso Desprovido. Manutenção do Deferimento do RRC.
Processo 0600071-08.2020.6.15.0007 (650739) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Comprovação de Escolaridade.
Indeferimento. Irresignado. Recurso Desprovido.
Processo 0600090-27.2020.6.15.0035 (6895697) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Filiação Partidária. Procedência. Irresignação. Documentos Unilaterais. Suspensão dos Direitos Políticos.
Recurso Desprovido.
Processo 0600108-51.2020.6.15.0034 (5535897) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Filiação Partidária. Ausência do Nome do Recorrente na Relação de Filiados. Indeferimento. Irresignação. Documentos Unilaterais.
Recurso Desprovido.
Processo 0600120-80.2020.6.15.0029 (6897947) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Alegação de Não Afastamento de Fato. Prova Frágil. Recurso Desprovido.
Processo 0600168-97.2020.6.15.0042 (7111797) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Ação De Impugnação de Registro de Candidatura. Ausência do Nome da Recorrente na Relação de Filiados. Procedência. Indeferimento. Irresignação. Documentos Unilaterais. Recurso Desprovido.
Processo 0600198-74.2020.6.15.0029 (7111697) Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Ausência Quitação Eleitoral.  Procedência. Indeferimento. Irresignação. Restrição Até o Final  da Legislatura. Recurso Desprovido.