Principais Decisões do TRE-PB
Encontra-se abaixo o conteúdo integral das principais decisões do tribunal publicadas no canal oficial do TRE-PB no Instagram.
29/06/2026 - O TRE-PB manteve a improcedência da ação por suposta compra de votos, por considerar ilegal a gravação clandestina no interior de residência e insuficientes as demais provas apresentadas.
Recurso Eleitoral nº 0600487-68.2024.6.15.0028
29/06/2026 - O Tribunal decidiu que a expressão "Faz 2 L", utilizada pelo governador em evento oficial, associada a um discurso de continuidade administrativa, posteriormente amplificada em ambiente digital, configura propaganda eleitoral antecipada, extrapolando os limites da pré-campanha.
Representação nº 0600056-50.2026.6.15.0000
11/06/2026 - O TRE-PB manteve a multa por contratações temporárias irregulares em período vedado, mas afastou a cassação dos diplomas por ausência de provas robustas aptas a caracterizar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Recurso Eleitoral nº 0600332-56.2024.6.15.0031
11/06/2026 - O TRE-PB manteve a desaprovação das contas de campanha de candidatos no município de Pedro Régis por adquirirem quantidade de santinhos e bottons muito superior ao número de eleitores, sem comprovar a destinação ou a utilização do material.
Recurso Eleitoral nº 0600483-32.2024.6.15.0060
09/06/2026 - Para o cálculo do limite de doação eleitoral, é possível somar a renda dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiu o TRE-PB.
Recurso Eleitoral nº 0600053-39.2025.6.15.0030
09/06/2026 - A divulgação, em rede social, de convite e imagens de evento de filiação partidária não configura propaganda eleitoral antecipada quando não há pedido explícito de voto, uso de meio proibido ou violação ao princípio da isonomia entre os pré-candidatos.
Representação nº 0600038-29.2026.6.15.0000
09/06/2026 - O TRE-PB decidiu que é válida a citação via WhatsApp no número informado pelo candidato no registro de candidatura quando houver confirmação de entrega da mensagem, ainda que não haja confirmação de leitura. Com esse entendimento, manteve a decisão que julgou não prestadas as contas de campanha.
Petição Cível nº 0600049-58.2026.6.15.0000
01/06/2026 - É possível penhorar parte dos proventos de aposentadoria para pagamento de dívida decorrente de condenação na Justiça Eleitoral, desde que a medida seja proporcional e preserve os recursos indispensáveis ao sustento do devedor.
Embargos de Declaração nº 0600024-45.2026.6.15.0000
01/06/2026 - Áudios de WhatsApp produzidos unilateralmente e depoimentos frágeis não constituem provas robustas para comprovar a compra de votos, decidiu o TRE-PB ao manter a improcedência da ação que pedia a cassação do mandato de vereador.
Recurso Eleitoral nº 0600411-54.2024.6.15.0057
25/05/2026 - O TRE-PB decidiu que pré-candidato não pode, sozinho, ajuizar representação eleitoral, pois a lei reserva esse direito a partidos, coligações, candidatos já registrados e ao Ministério Público. Como o registro de candidatura para as eleições 2026 ainda não iniciou, o processo foi encerrado sem analisar o pedido principal e a decisão provisória que determinava a retirada do conteúdo das redes sociais foi cancelada.
Representação nº 0600012-91.2026.6.15.0077
14/05/2026 - O Tribunal não conheceu de um recurso apresentado antes mesmo de a decisão completa estar disponível nos autos, pois é impossível apontar falhas em um texto ainda desconhecido. Por considerar a manobra apenas uma tentativa de atrasar o processo, aplicou multa de um salário mínimo.
Embargos de Declaração nº 0600523-62.2024.6.15.0044
11/05/2026 - Outdoors com o nome e a imagem de um político, mas sem pedido de voto ou menção à eleição, são considerados apenas mensagens de caráter informativo ou comemorativo, e não propaganda eleitoral antecipada. Por isso, o Tribunal julgou o pedido improcedente.
Representação nº 0600039-14.2026.6.15.0000
04/05/2026 - O TRE afastou a cassação e a inelegibilidade dos eleitos em Soledade, que haviam sido aplicadas pelo aumento expressivo dos gastos públicos com a tradicional "Festa do Queijo" em ano eleitoral. Para o Tribunal, o gasto elevado, sozinho, não prova que a festa foi usada para favorecer candidatos, sendo preciso demonstrar de forma clara esse objetivo eleitoral.
Recurso Eleitoral nº 0600521-58.2024.6.15.0023
04/05/2026 - Mantida a decisão que não cassou o prefeito e o vice-prefeito eleitos de João Pessoa: embora as investigações policiais apontem indícios preocupantes de infiltração do crime organizado na administração municipal, não houve prova firme ligando os candidatos a esses fatos nem benefício direto à sua campanha. O Tribunal ainda puniu os recorrentes por má-fé processual, pois citaram jurisprudência falsa, gerada por inteligência artificial.
Recurso Eleitoral nº 0600082-03.2024.6.15.0070
27/04/2026 — A utilização de bens e serviços públicos para promoção pessoal configura conduta vedada, mesmo fora do período eleitoral, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico, finalidade eleitoral ou potencialidade de influenciar o resultado das eleições.
Recurso Eleitoral nº 0600660-93.2024.6.15.0060
13/04/2026 - Tribunal anula multa por suposta propaganda antecipada e reforça que a simples divulgação de convenção partidária nas redes sociais, sem pedido explícito de votos e antes do período de registro de candidatura, não configura propaganda eleitoral extemporânea.
Recurso Eleitoral nº 0600468-89.2024.6.15.0019
13/04/2026 - O TRE-PB reafirmou o entendimento de que críticas políticas nas redes sociais, ainda que duras ou reiteradas, não configuram, necessariamente, propaganda eleitoral negativa, por estarem inseridas no âmbito do debate democrático e da liberdade de expressão.
Recurso Eleitoral nº 0600385-08.2024.6.15.0073
13/04/2026 - Gravações ambientais clandestinas feitas em ambiente privado, sem autorização judicial e sem ciência de todos os participantes, foram consideradas provas ilícitas, assim como as provas delas derivadas.
Recurso Eleitoral nº 0600473-14.2024.6.15.0019
09/04/2026 – A Corte manteve condenação por distribuição gratuita de peixes na Semana Santa diante da ausência de lei autorizadora e execução orçamentária anterior, reconhecendo também que sorteios financiados com recursos públicos podem configurar conduta vedada quando não houver critérios objetivos.
Recurso Eleitoral nº 0600556-43.2024.6.15.0047
06/04/2026 - O TRE-PB manteve mandato de vereador eleito ao entender que a cassação exige provas robustas e inequívocas, não sendo suficiente a existência de indícios ou presunções, aplicando o princípio do in dubio pro sufrágio.
Recurso Eleitoral nº 0600472-32.2024.6.15.0018
Em três casos, o TRE-PB reafirmou que a fraude à cota de gênero depende de prova robusta e da análise conjunta das circunstâncias, destacando que votação inexpressiva ou ausência de movimentação financeira, isoladamente, não comprovam fraude quando houver efetiva prática de atos de campanha.
Recursos Eleitorais nº 0600002-47.2025.6.15.0056 (09/04/2026), 0600407-23.2024.6.15.0055 (13/04/2026) e 0600363-16.2024.6.15.0051 (13/04/2026)
26/03/2026 - TRE decide que a votação inexpressiva de candidata, quando inserida em contexto local de baixo desempenho generalizado das candidaturas femininas, aliada à prestação de contas padronizada decorrente de gestão isonômica de recursos, não configura, por si só, fraude à cota de gênero, desde que comprovada a existência de atos mínimos de campanha.
Recurso Eleitoral nº 0600307-37.2024.6.15.0033
26/03/2026 - TRE decide que prints de tela, isoladamente, não são suficientes para caracterizar propaganda eleitoral negativa, sendo a crítica política protegida pela liberdade de expressão, desde que não extrapole para ofensa à honra ou divulgação de notícias falsas.
Recurso Eleitoral nº 0600344-15.2024.6.15.0017
23/03/2026 - Corte Eleitoral decide que a utilização de placas com identidade visual idêntica à empregada na pré-candidatura revela finalidade eleitoral e configura propaganda irregular, caracterizada pelo efeito outdoor.
Recurso Eleitoral nº 0600039-25.2024.6.15.0019
23/03/2026 - Tribunal reconhece a competência da Justiça Eleitoral para julgar processos da Operação Xeque-Mate quando os fatos narrados evidenciem conexão entre crimes comuns e ilícitos eleitorais.
Recurso em Sentido Estrito nº 0600005-70.2025.6.15.0001
16/03/2026 - TRE-PB afasta a configuração de conduta vedada na distribuição de próteses dentárias quando a prova documental demonstra tratar-se de política pública continuada, vinculada ao programa federal “Brasil Sorridente”.
Recurso Eleitoral nº 0600296-06.2024.6.15.0066
02/03/2026 - Recursos do Fundo Partidário são passíveis de penhora para garantir o ressarcimento ao erário decorrente da utilização irregular dessas verbas.