26/03/2026 - TRE decide que a votação inexpressiva de candidata, quando inserida em contexto local de baixo desempenho generalizado das candidaturas femininas, aliada à prestação de contas padronizada decorrente de gestão isonômica de recursos, não configura, por si só, fraude à cota de gênero, desde que comprovada a existência de atos mínimos de campanha.

Recurso Eleitoral nº 0600307-37.2024.6.15.0033

26/03/2026 - TRE decide que prints de tela, isoladamente, não são suficientes para caracterizar propaganda eleitoral negativa, sendo a crítica política protegida pela liberdade de expressão, desde que não extrapole para ofensa à honra ou divulgação de notícias falsas.

Recurso Eleitoral nº 0600344-15.2024.6.15.0017

23/03/2026 - Corte Eleitoral decide que a utilização de placas com identidade visual idêntica à empregada na pré-candidatura revela finalidade eleitoral e configura propaganda irregular, caracterizada pelo efeito outdoor.

Recurso Eleitoral nº 0600039-25.2024.6.15.0019

23/03/2026 - Tribunal reconhece a competência da Justiça Eleitoral para julgar processos da Operação Xeque-Mate quando os fatos narrados evidenciem conexão entre crimes comuns e ilícitos eleitorais.

Recurso em Sentido Estrito nº 0600005-70.2025.6.15.0001

 16/03/2026 - TRE-PB afasta a configuração de conduta vedada na distribuição de próteses dentárias quando a prova documental demonstra tratar-se de política pública continuada, vinculada ao programa federal “Brasil Sorridente”.

Recurso Eleitoral nº 0600296-06.2024.6.15.0066

02/03/2026 - Recursos do Fundo Partidário são passíveis de penhora para garantir o ressarcimento ao erário decorrente da utilização irregular dessas verbas.

Agravo Regimental  nº 0600092-68.2021.6.15.0000