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Contas partidárias - normas e regulamentos

Normas, regulamentos e instruções normativas para as contas partidárias

Norma/Regulamento Descrição
Lei nº 9.096/1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Resolução-TSE nº 23.604/2019 Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Portaria nº 987/2022

Anexo

 Novo plano de contas dos partidos políticos.
Instrução Normativa Conjunta-RFB/TSE nº 1.019/2010 Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
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Sede: Av. Princesa Isabel, 201- Tambiá - CEP 58020-528 - João Pessoa/PB

Tel: (83) 3512-1200
Balcão Virtual (atendimento apenas durante o horário de atendimento ao público).

Ícone Protocolo Administrativo

Ouvidoria Eleitoral - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme a LGPD
Em casos específicos, consulte a unidade de interesse na Secretaria do TRE-PB ou o cartório de sua Zona Eleitoral .

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Missão do TRE-PB: "Garantir a legitimidade do processo eleitoral"
Horário de funcionamento: Segunda a sexta das 7h às 14h.

No período de 07 a 20/01/2026 o expediente será das 08h às 13h, conforme Portaria 415/2025.

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