Conforme o artigo 21 da Resolução TRE-PB nº 6/2021, nos processos judiciais de natureza cível, quando cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo chefe da unidade judiciária, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Para a adesão ao serviço de comunicação eletrônica dos atos processuais, por meio de Termo de Adesão (Anexos I e II), conforme previsão no art. 22 da Resolução TRE-PB nº 6/2021, entre em contato com uma das seguintes unidades: