Acesso ao Sistema Mural Eletrônico

O Mural Eletrônico é o sistema oficial de publicação para os atos judiciais, que contenham previsão de publicação em Secretaria/Cartório Eleitoral durante o microprocesso eleitoral.

As publicações ocorrerão diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no período indicado na legislação pertinente.

A contagem dos prazos dos atos judiciais veiculados no Mural eletrônico tem o termo inicial fixado na data de publicação (§ 5º do art. 94 da Lei 9504/97 ).

Nas Eleições 2022, o período dar-se-á entre 15 de agosto e 19 de dezembro de 2022 ( Calendário Eleitoral ).