Sáb, Dom, Feriados e Recesso Forense

Sessões Ordinárias às 14h e às 16h

Sessão Virtual

JULHO

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5 – Data Magna do Estado (Lei 10.601/2015)

7 – Independência ((lei 662/1949)

11 – Jurista (Lei 5.010/1966)

OUTUBRO

NOVEMBRO

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12 – N. Sra. Aparecida (Lei 6.802/1980)

1 – Todos os Santos (Lei 5.010/1966)

8 – Justiça (Dec.-Lei 8.292/1945 e Lei 1.408/1951)

28 – Funcionário Público (Lei 8.112/1990)

2 – Finados (Lei 5.010/1966)

20 a 31 – Recesso judiciário (Lei 5.010/1966)

15 – Proclamação da República (Lei 662/1949)

25 – Natal (Lei 662/1949)

20 – Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023)