Transparência e Prestação de Contas

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O TRE-PB torna público, nesta página, informações referentes à sua gestão administrativa e financeira, dando transparência a seus atos, conforme as resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

Ao tornar públicas as informações ligadas à sua gestão, o Tribunal, pautado pela legalidade e pela ética, reforça a importância da participação da sociedade na garantia do uso adequado dos recursos públicos.

Em observância às orientações contidas na Portaria CNJ nº 67, de 07/04/2020, o Tribunal disponibiliza as seguintes informações públicas produzidas pelo órgão.

Item Informação / Link Fundamento legal / Direcionamento
Gestão
O órgão publica:
1 Objetivos estratégicos, metas e indicadores Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2 Os resultados alcançados pelo órgão Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3 O registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, apresentando claramente a relação hierárquica entre as unidades Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5 Os atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6 Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos Boas práticas
7 Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009 Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015.
8 O site dispõe de mecanismo que possibilita o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Audiências e Sessões
O órgão publica:
9 As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10 O calendário das sessões colegiadas Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11 A pauta de julgamentos Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
12 O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13 O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
14 A ata das sessões dos órgãos colegiados Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
15 A presença em Plenário Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
16 A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011.
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
O órgão publica:
17 Telefone das respectivas unidades Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
18 Horários de atendimento ao público Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
19 O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
20 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
21 Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
22 Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC Boas Práticas.
23 Há indicação dos horários de funcionamento do SIC Boas Práticas.
24 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
25 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.
26 O site disponibiliza serviço que permite o registro de denúncias e reclamações Boas Práticas.
27 O site disponibiliza serviço que permite o acompanhamento de denúncias e reclamações Boas Práticas.
28 O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Boas Práticas.
29 As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Tecnologia da Informação e Comunicação
O órgão publica:
30 O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

Resolução CNJ nº 211/2015.

Boas práticas.

31 O Plano Orçamentário de TIC

Resolução CNJ nº 211/2015.

Boas práticas.

32 O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
33 O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
34 O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
35

O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:

AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/

AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt

Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11; art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Gestão Orçamentária
O órgão publica:
36 Mensalmente, o Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
37 Mensalmente, o Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
38 A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
39 O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
40 O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’ Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
41 O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios? § 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019
42 O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação Art. 128 da Lei nº 13.898/2019.
Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
43 A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário.
44 A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU nº 2622/2015 –Plenário.
45 A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato) Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46 A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47 A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48 O nome do vencedor da licitação Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49 A íntegra dos contratos firmados Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
50 A íntegra dos Termos Aditivos assinados Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
51 A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52 A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
53 A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
54 A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
55 O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
Gestão de Pessoas
O órgão publica:
56 O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (Estrutura remuneratória - Cargos efetivos) Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
57 O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (Estrutura remuneratória - Cargos em comissão e funções de confiança) Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
58 O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 (Estrutura remuneratória - Membros da magistratura) Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
59 Alínea “a” (Quantitativos de cargos efetivos) Resolução CNJ nº 102/2009.
60 Alínea “b” (Quantitativos de Cargos em comissão e funções de confiança) Resolução CNJ nº 102/2009.
61 Alínea “c” (Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança) Resolução CNJ nº 102/2009.
62 Alínea “d” (Situação funcional dos servidores ativos) Resolução CNJ nº 102/2009.
63 Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ nº 102/2009.
64 Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ nº 102/2009.
65 Alínea “g” (Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão) Resolução CNJ nº 102/2009.
66 Alínea “h” (Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais) Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015.
67 O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 (Membros da magistratura e agentes públicos) Resolução CNJ nº 102/2009.
68 O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 (Empregados de empresas contratadas em exercício no órgão) Resolução CNJ nº 102/2009.
69 O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 (Servidores ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão) Resolução CNJ nº 102/2009.
70 Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
71 A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
72 A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
73 Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
74

O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral

Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
75 O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.
Auditoria e Prestação de Contas
O site apresenta:
76 Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

Boas Práticas

77 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

Boas Práticas

78 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

Boas Práticas.

79 Plano Anual de Auditoria Boas Práticas.
Sustentabilidade e Acessibilidade
O órgão publica:
80 O Plano de Logística Sustentável (PLS)

Resolução CNJ nº 201/2015.

Boas práticas.

81 Os planos de ação do PLS

Resolução CNJ nº 201/2015.

Boas práticas.

82 Os Relatórios anuais de desempenho do PLS

Resolução CNJ nº 201/2015.

Boas práticas.

83 O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016
84 O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016
85 O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016