TRE-PB-acesso-a-informacao

Nesta página, qualquer cidadã ou cidadão tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-PB.

O direito constitucional de obter informação dos entes públicos (CF, art. 5o, XXXIII) foi regulado pela Lei no 12.527/2011, que passou a ser conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo foi ampliar a transparência das atividades dos órgãos públicos, criando e disciplinando procedimentos de acesso a informações de interesse da sociedade.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução CNJ no 215/15 (e alterações) para dar efetividade à LAI, disciplinando a transparência na divulgação das atividades de todos os órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Nesse contexto de clareza e transparência, seguindo as diretrizes da Constituição Federal, da LAI e do CNJ, o TRE-PB disponibiliza informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa, tornando acessível ao público seus processos internos e suas ações.

O Catálogo de Transparência Ativa do TRE-PB apresenta à população, de forma espontânea, informações consideradas de interesse público, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo CNJ e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Caso a pessoa interessada pretenda obter outras informações não disponibilizadas no Catálogo de Transparência Ativa do TRE-PB, poderá dispor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), acessível na página inicial deste site ou pela página da Ouvidoria Eleitoral, unidade orgânica responsável pelo SIC, apresentando pedido formal de acesso a informações específicas. Poderá, ainda, enviar e-mail para ouvidoria@tre-pb.jus.br ou procurar, pessoalmente, a Ouvidoria na Av. Princesa Isabel, 201, Centro, João Pessoa- PB, CEP 58020-911, no horário de 12h às 19h (segunda a quinta-feira) e 07h às 13h (sexta-feira), ou pelos telefones (83) 3512-1381, 3512-1450 ou 3512-1451. Trata-se da transparência passiva.

As transparências ativa e passiva no âmbito do TRE-PB são de competência da Ouvidoria Eleitoral, conforme a Resolução TRE-PB nº 12/2017 e a Portaria TRE-PB nº 48/2021.

A unidade administrativa responsável pela disponibilização dessas informações é a Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), que pode ser contatada pelos telefones (083) 3512-1226 ou 3512-1229 ou, ainda, enviando mensagem eletrônica para .

Informações sobre o Cadastro de Eleitores

Particularmente sobre dados constantes do Cadastro de Eleitores, o acesso é regulamentado pelos arts. 29 a 32 da Resolução TSE nº 21.538/2003. Nessa regulamentação, o tratamento das informações pessoais assegura a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Em regra, o seu conteúdo é restrito, permitindo-se o acesso somente em situações excepcionais.

Conheça o Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais.

Legislação   

Este catálogo reúne um conjunto de informações a que este Tribunal se compromete a dar transparência ativa. Por transparência ativa, entende-se a iniciativa do órgão público de dar ampla publicidade a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não tenham sido expressamente solicitadas.

Classificação da Informação

A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-PB são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Outros procedimentos disponíveis:

  • Reclamações e elogios: Tais manifestações devem ser feitas para a Ouvidoria do órgão;
  • Consultas sobre a aplicação de legislação: nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994, essa atividade é privativa da advocacia;
  • Denúncias: devem ser encaminhadas por intermédio do Ministério Público.
Critérios de Classificação

Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

  • pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

  • prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

  • pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

  • oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

  • prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

  • prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

  • pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

  • comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

  • ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  • secreta: 15 (quinze) anos; e

  • reservada: 5 (cinco) anos

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

  • a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e;

  • o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Segredo de Justiça

Nos termos do art. 189, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  • Em que o exija o interesse público ou social;

  • Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  • Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

  • Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores, e o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

No âmbito da Justiça Eleitoral as diretrizes sobre a tramitação de documentos e processos sigilosos são regulamentados por meio da Resolução TSE nº 23.326/2010

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução TRE-PB nº 02/2019, dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade/Unidade responsável pela classificação Data da Classificação Data do término da restrição
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0007850-77.2019.6.158000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2
Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0003555-94.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0007868-98.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0007920-94.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0008037-85.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Incidente de segurança Processo SEI - 0008548-83.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Hardening PHP do SEI Processo SEI - 0007797-96.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Avaliação segurança do SIEL Processo SEI - 0010169-52.2018.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Avaliação de Segurança do Malote Digital Processo SEI - 0006687-96.2018.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Atualização Sistema operacional do SEI Processo SEI - 0000771-13.2020.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Atualização Sistema operacional do SEI Processo SEI - 0004041-79.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2020 Recomendações de Segurança da Informação Processo SEI - 0004983-14.2019.6.15.8000 Restrito Resolução TRE-PB nº 02/2019, art. 8º,  § 2 Núcleo da Segurança da Informação - NSI 13/02/2020 5 anos conforme art. 9º da Resolução TRE/2019 nº 02
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

 

Documentos desclassificados

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2020 Sigilo Fiscal 0009856-91.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal
0009033-20.2018.6.15.8000
Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009841-25.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009037-57.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009043-64.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009862-98.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009833-48.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009829-11.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009819-64.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009824-86.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009042-79.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009034-05.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juíz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009832-63.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juiz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009816-12.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juiz Membro do TRE-PB 28/02/20120
2020 Sigilo Fiscal 0009828-26.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juiz Membro do TRE-PB 28/02/2020
2020 Sigilo Fiscal 0009830-93.2018.6.15.8000 Restrito Lei Federal n. 9.613/1998 Juiz Membro do TRE-PB 28/02/2020

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.