Diretrizes sobre acesso à informação

Nesta página, qualquer cidadã ou cidadão tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-PB.

O direito constitucional de obter informação dos entes públicos (CF, art. 5o, XXXIII) foi regulado pela Lei no 12.527/2011, que passou a ser conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo foi ampliar a transparência das atividades dos órgãos públicos, criando e disciplinando procedimentos de acesso a informações de interesse da sociedade.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução CNJ no 215/15 (e alterações) para dar efetividade à LAI, disciplinando a transparência na divulgação das atividades de todos os órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Nesse contexto de clareza e transparência, seguindo as diretrizes da Constituição Federal, da LAI e do CNJ, o TRE-PB disponibiliza informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa, tornando acessível ao público seus processos internos e suas ações.

O Catálogo de Transparência Ativa do TRE-PB apresenta à população, de forma espontânea, informações consideradas de interesse público, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo CNJ e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Caso a pessoa interessada pretenda obter outras informações não disponibilizadas no Catálogo de Transparência Ativa do TRE-PB, poderá dispor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), acessível na página inicial deste site ou pela página da Ouvidoria Eleitoral, unidade orgânica responsável pelo SIC, apresentando pedido formal de acesso a informações específicas. Poderá, ainda, enviar e-mail para ouvidoria@tre-pb.jus.br ou procurar, pessoalmente, a Ouvidoria na Av. Princesa Isabel, 201, Centro, João Pessoa- PB, CEP 58020-911, no horário de 12h às 19h (segunda a quinta-feira) e 07h às 13h (sexta-feira), ou pelos telefones (83) 3512-1381, 3512-1450 ou 3512-1451. Trata-se da transparência passiva.

Também são disponibilizadas informações através de Dados abertos e Web service.

As transparências ativa e passiva no âmbito do TRE-PB são de competência da Ouvidoria Eleitoral, conforme a Resolução TRE-PB nº 12/2017 e a Portaria TRE-PB nº 48/2021.

A unidade administrativa responsável pela disponibilização dessas informações é a Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), que pode ser contatada pelos telefones (083) 3512-1226 ou 3512-1229 ou, ainda, enviando mensagem eletrônica para .

Informações sobre o Cadastro de Eleitores

Particularmente sobre dados constantes do Cadastro de Eleitores, o acesso é regulamentado pelos arts. 29 a 32 da Resolução TSE nº 21.538/2003. Nessa regulamentação, o tratamento das informações pessoais assegura a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Em regra, o seu conteúdo é restrito, permitindo-se o acesso somente em situações excepcionais.

Conheça o Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais.

Legislação