Transparência pelos Critérios CNJ

Em observância às orientações contidas na Portaria CNJ nº 101, de 26/03/2021, o Tribunal disponibiliza as seguintes informações públicas produzidas pelo órgão.

Item Informação / Link Fundamento legal / Direcionamento
Gestão
O órgão publica:
1 Objetivos estratégicos, metas e indicadores Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2 Os resultados alcançados pelo órgão Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3 O registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5 Os atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6 Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos Boas práticas
7 Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009 Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015.
8 O site dispõe de mecanismo que possibilita o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Audiências e Sessões
O órgão publica:
9 As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10 O calendário das sessões colegiadas Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11 A pauta de julgamentos Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
12 O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13 O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
14 A ata das sessões dos órgãos colegiados Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
15 A presença em Plenário Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
16 A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011.
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
O órgão publica:
17 Telefone das respectivas unidades Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
18 Horários de atendimento ao público Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
19 O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
20 O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"

Lei n.º 13.460/2017,art. 7º.
Boas Práticas

21 Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
22 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
23 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art. 10 da Resolução CNJ n.º 215/2015.
24 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso a informação Art. 9o , I, alínea "b", e art. 10, § 2o , da Lei no 12.527/2011.
25 As respostas mais frequentes a perguntas da sociedade (FAQ) Art. 6o , VIII, da Resolução CNJ no 215/2015.
26 Relatório Estatístico Anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre o solicitante Art. 41, III, da Resolução CNJ

 Ouvidoria
 O órgão publica: 

 

27 O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ no 103/2010, art. 9º.
28 O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações Boas Práticas.
29 O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Boas Práticas.
Tecnologia da Informação e Comunicação
O órgão publica:
30 O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

Resolução CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

31 O Plano Orçamentário de TIC

Resolução CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

32 O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
33 O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
34 O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
35

O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ nº 211/2015, art. 20, § 1º, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:

AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/

AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt

Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11; art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Gestão Orçamentária
O órgão publica:
36 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
37 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
38 A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição

Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
Não se aplica ao TRE

39 O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
Não se aplica ao TRE

40 O ‘Relatório de Gestão Fiscal’ Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
41 O mapa anual de Precatórios § 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019
Não se aplica ao TRE
42 No site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação Art. 128 da Lei nº 13.898/2019.
Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
43 A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário.
44 A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU nº 2622/2015 –Plenário.
45 A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato) Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46 A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47 A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48 O nome do vencedor da licitação Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49 A íntegra dos contratos firmados Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
50 A íntegra dos Termos Aditivos assinados Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
51 A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52 A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
53 O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação. Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Gestão de Pessoas
O órgão publica:
54 O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
55 O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
56 O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
57 Alínea “a” Resolução CNJ nº 102/2009.
58 Alínea “b” Resolução CNJ nº 102/2009.
59 Alínea “c” Resolução CNJ nº 102/2009.
60 Alínea “d” Resolução CNJ nº 102/2009.
61 Alínea “e”

Resolução CNJ nº 102/2009.
Não se aplica ao TRE

62 Alínea “f” Resolução CNJ nº 102/2009.
Não se aplica ao TRE
63 Alínea “g” Resolução CNJ nº 102/2009.
64 Alínea “h” Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015.
65 O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ nº 102/2009.
66 O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ nº 102/2009.
67 O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ nº 102/2009.
68 Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
69 A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
70 A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
71 Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
72

O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral

Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
73 O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.
Auditoria e Prestação de Contas
O site apresenta:
74 Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

Boas Práticas

75 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

Boas Práticas

76 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

Boas Práticas.

77 Plano Anual de Auditoria Boas Práticas.
Sustentabilidade e Acessibilidade
O órgão publica:
78 O Plano de Logística Sustentável (PLS)

Resolução CNJ nº 201/2015.

Boas práticas.

79 Os planos de ação do PLS

Resolução CNJ nº 201/2015.

Boas práticas.

80 Os Relatórios anuais de desempenho do PLS

Resolução CNJ nº 201/2015.

Boas práticas.

81 O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016
82 O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016
83 O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016

 

(Não se aplica aos TRE's)