Resolução CNJ nº 194/2014 - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 195/2014 - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Portaria nº 95/2022 TRE-PB/PTRE/ASPRE – Institui o Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau de Jurisdição do TRE-PB.

Portaria Diretoria-Geral nº 116/2019 TRE-PB/PTRE/DG - Institui Comissão de Apoio ao Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau de Jurisdição do TRE-PB.