E-mail: sepej@tre-pb.jus.br

Pessoal

Roberto de Albuquerque Cézar - Chefe
E-mail: roberto.cezar@tre-pb.jus.br - Telefone: 3512.1457

Competências

À Seção de Processos Específicos e Judiciais (SEPEJ) compete:

I – autuar e instruir reclamações, representações, denúncias e demais procedimentos que forem submetidos à apreciação do(a) Corregedor(a) Regional Eleitoral;
II – comunicar, às partes e interessados, os atos processuais praticados nos respectivos processos, observando a forma e os prazos previstos em lei;
III – certificar, a pedido ou de ofício, os atos processuais praticados e o decurso dos prazos nos respectivos processos;
IV – subsidiar o(a) Corregedor(a) Regional Eleitoral nos atos de instauração de sindicâncias investigativas e autônomas e de processos administrativos disciplinares, providenciando, após a instauração dos procedimentos, a ciência dos membros das comissões, observando a política de integridade aplicável;
V – subsidiar o(a) Corregedor(a) Regional Eleitoral na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, cabíveis aos cometimentos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, apresentando, aos(às) servidores(as) representados(as), as condições estabelecidas pelo(a) Corregedor(a) Regional Eleitoral para a celebração do TAC, realizando o acompanhamento do cumprimento dessas condições e comunicando seu eventual descumprimento;
VI – subsidiar a Assessoria Jurídica e Correicional da Corregedoria Regional Eleitoral nas audiências realizadas no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral.