Contratos 2012
Relação dos contratos firmados pelo TRE-PB em 2012:
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Em razão do que dispõe a Lei n.º 8.666/93, as etapas de Estudos Preliminares e de Gestão de Riscos ficam dispensadas quando se tratar de:
a) aquisições de bens cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; ou
b) aquisições previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
| Contratos, aditivos e apostilamentos | Objeto |
Contratado | Vigência | Valor Global | Nota de Empenho | Fundamento Legal |
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Locação do imóvel destinado às instalações do Cartório da 69ª Zona Eleitoral - São Bento. |
ADEMILTON JOSÉ DA SILVA COSTA CPF n.º 900.XXX.304-XX MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA CPF n.º 763.XXX.724-XX |
31/01/2024 | R$ 19.643,52 |
Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 |
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Locação do imóvel destinado às instalações do Cartório Eleitoral da 34ª Zona - Princesa Isabel. |
ANTÔNIO FERNANDES NETO CPF: 025.XXX.224-XX
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06/10/2024 |
R$ 72.434,52 |
Dispensa de Licitação - art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, por tratar-se de locação de imóvel cuja localização condiciona à sua escolha, bem como na Lei nº 8.245/91. |
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Cessão de uso, a título gratuito, do imóvel situado na Rua Antônio Batista Gonçalves, nº 281, Sumé, Paraíba para instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral da 43ª Zona. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMÉ CNPJ: 08.874.935/0001-09
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30/11/2032 | GRATUITO |
GRATUITO |
Cessão de Uso a título gratuito Lei n.º 8.666/93, art. 17, §2º c/c Lei n.º 10.406/02 (Código Civil) e Lei Municipal n.º 1.075/2012. |
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