Inexigibilidade de Licitação 2026
Os Estudos Técnicos Preliminares e à Análise de Riscos são dispensados/facultados nos seguintes casos, nos termos do art. 8º, da Portaria n.º 84/2023/TRE-PB/PTRE/ASPRE:
I - Serão facultativos nas hipóteses do art. 74, do art. 75, I,II,VII e VIII e do art. 90, §7º da Lei n.º 14.133/2021, desde que justificado pela equipe de planejamento da contratação;
II - Serão dispensados na hipótese dos art. 18,§3º e art. 75, III, da Lei n.º 14.133/21 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
| Descrição | Empresa Contratada | Valor da Contratação (R$) | Arquivos | Divulgação no PNCP |
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Contratação dos serviços de consultoria em design gráfico, compreendendo a criação, adequação, finalização e entrega de arquivos finais (arte final) dos seguintes projetos, em conformidade com a identidade visual padronizada do TRE/PB:criação e diagramação de visual para xícaras do TRE/PB; projeto de sinalização externa do Fórum Eleitoral de Queimadas/PB; projeto de sinalização externa do Fórum Eleitoral de São José de Piranhas/PB; projeto de sinalização externa do Anexo I - Arquivo Central do TRE/PB; projeto de sinalização externa do Museu da Justiça Eleitoral da Paraíba; criação, layout e arte final para projeto gráfico para os veículos oficiais do TE/PB; criação de marca, identidade visual, projeto de sinalização interna e painel "Time Line" para o Museu da Justiça Eleitoral Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, "c" da Lei 14.133/2021 Processo nº 0002259-90.2026.6.15.8000 |
Sérgio Sombra Design Ltda CNPJ: 11.527.032/0001-66 |
13.160,00 |
ETP facultado - art. 8º, I, da Portaria n.º 84/2023/TRE-PB |
Ato de Autorização |
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Despesas com a contratação de profissional para ministrar o Curso de Formação Inicial de Facilitadores de Círculos de Construção de Paz, para um total de 12 (doze) participantes, sendo 8 (oito) destinadas a magistrados/servidores que integram o TRE/PB e 4 (quatro) indicados pelo NEJURE/TJPB, com carga horária de 70 horas/aula. Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, "f" da Lei 14.133/2021 Processo nº 0009592-58.2025.6.15.8000 |
Suerda Gabriela Ferreira de Araújo CPF : 089.XXX.134-XX |
21.449,60 |
ETP facultado - art. 8º, I, da Portaria n.º 84/2023/TRE-PB |
Ato de Autorização |
Ouvidoria
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