Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais solicitados nos sistemas/aplicativos deste Tribunal, encontram-se de acordo e protegidos pelo Art. 7º, incisos II e III da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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