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Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais solicitados nos sistemas/aplicativos deste Tribunal, encontram-se de acordo e protegidos pelo Art. 7º, incisos II e III da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

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Sede: Av. Princesa Isabel, 201- Tambiá - CEP 58020-528 - João Pessoa/PB

Tel: (83) 3512-1200
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Missão do TRE-PB: "Garantir a legitimidade do processo eleitoral"
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