A Juíza Membro e Ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, relatou participação no 11º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE), que ocorreu nos dias 7 e 8 de junho, no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

No encontro foi discutida a importância do papel desenvolvido pelas Ouvidorias, cuja missão primordial é servir de canal de comunicação direta entre o cidadão eleitor e os Regionais.

Conforme Michelini Jatobá, as Ouvidorias trabalham para transformar problemas individuais em soluções coletivas. “Todas as manifestações por ela recebidas (reclamações, denúncias, sugestões e elogios), são devidamente tratadas e analisadas, com vistas a oferecer aos nossos usuários um serviço público cada vez melhor”, afirmou.

No encontro, também foi discutida com bastante destaque a proximidade da entrada em vigor da Lei 13.460/17 - Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, sancionada em 27 de junho de 2017 e em vias de entrar em vigor no próximo dia 21, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de quinhentos mil habitantes.

A Lei nº13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços público e regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo as formas de participação da sociedade e de avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos.

“Esse normativo define com bastante precisão as ouvidorias como o canal de entrada das manifestações, bem como orienta que cada Poder e esfera de governo disponha de atos normativos específicos acerca da organização e funcionamento desses espaços de controle e participação social. A esse respeito houve deliberação do Colégio de Ouvidores no sentido de solicitar ao TSE a regulamentação dessa Lei, sem prejuízo da autonomia interna dos Regionais em normatizar a matéria”, afirmou a juíza Ouvidora.

No mesmo evento, a Juíza Ouvidora do TRE-PB, Michelini Jatobá, foi eleita a 3ª secretária do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE).

Confira a Carta do Colégio de Ouvidores no link abaixo:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ma-carta-de-colegio-de-ouvidores-da-justica-eleitoral