Banco de Decisões

O Banco de Decisões, organizado por áreas temáticas, é um espaço de acesso público, em que são divulgadas decisões judiciais com relevante valor jurisprudencial.

Súmulas e precedentes importantes

Banco de Decisões - Eleições 2020 - Decisões recentes do TRE-PB

Registro de Candidaturas

Propaganda Eleitoral

Prestações de Contas de Campanha

 

Outros Bancos de Decisões na Justiça Eleitoral

Banco de Sentenças do TRE-BA

Banco de Sentenças do TRE-MG