O sigilo dos seus dados pessoais é garantido na forma da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

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O Formulário de Contato com a Ouvidoria também pode ser usado para solicitação dos direitos do titular previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

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A avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações pode ser feita por link contido em mensagem enviada após o encerramento do atendimento correspondente.

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Nos casos de violência política de gênero , acesse o Canal de denúncias para violência política de gênero do MPF.

Conheça o Termo de Esclarecimento sobre Tratamento de Dados Pessoais e a Política de privacidade e termos de uso .

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrada exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. ( Lei 12.527/2011 ). Com base no art. 1º da Lei 7.115/83 , o usuário dos serviços do TRE-PB não terá encargo financeiro, quando seu pedido acarretar despesas de reprodução, impressão ou envio processual, desde que o mesmo declare sua condição de insuficiência de renda para arcar com tais custos.

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