Bem-vinda e bem-vindo à área de informações sobre o pagamento de débitos decorrentes de processos judiciais eleitorais, exceto aqueles de natureza criminal.

O devedor condenado ao pagamento de multas em processos judicias é responsável*:

• pela realização do cálculo dos valores a serem recolhidos;
• pela emissão da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU);
• pela apresentação do comprovante de pagamento nos autos do processo judicial correspondente.

^{*(artigos 9º a 13º da Resolução TSE n. 23.709/2022)}

Navegue pelo conteúdo abaixo para conhecer os procedimentos de atualização de débitos, emissão de GRU e parcelamento:

Cálculo de atualização de débitos

Emissão de GRU

Atualizou o valor do débito? Então, acesse o Portal PagTesouro e siga as Orientações para emissão de GRU.

Parcelamento

Deseja pedir o parcelamento do débito? Visite a página Parcelamento de débitos  e obtenha todas as informações necessárias.

Dúvidas

Entre em contato conosco por e-mail: crip@tre-pb.jus.br, telefone: (83) 3512-1222 / 1230 ou Balcão Virtual.

Para informações sobre multas aplicadas a eleitores por ausência às urnas ou a mesárias e mesários por ausência aos trabalhos eleitorais, consulte a página Quitação de Multas Eleitorais.