Contas Partidárias

A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.464/2015 (formato PDF), devendo ser encaminhada à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente.