LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resoluções do TSE por Eleição:

• Resolução nº 23.607/2019 - Eleições de 2020 e posteriores

• Resolução nº 23.553/2017 - Eleições Gerais de 2018

• Resolução nº 23.463/2015 - Eleições Municipais de 2016

• Resolução nº 23.406/2014 - Eleições Gerais de 2014

Normas e Instruções Complementares:

• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 - Inscrição no CNPJ

• Comunicado BACEN nº 35.979/2020 – Orientações sobre abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias eleitorais

Normas sobre Regularização de Omissão de Prestação de Contas:

• Resolução TSE nº 23.646/2024 - Regularização de contas não prestadas

• Portaria TSE nº 346/2024 - Programa de Regularização de Contas partidárias

SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SPCE)

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE-Cadastro) é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para ser utilizado, em caráter obrigatório, na elaboração da prestação de contas de candidatos e partidos políticos.

Características do Sistema:

• Deve ser instalado no computador do usuário

• Permite preenchimento das informações e juntada de documentos

• Gera arquivo de mídia contendo os documentos comprobatórios de receitas e gastos

ACESSO AOS SISTEMAS POR ELEIÇÃO

Eleições Recentes:

• SPCE-Cadastro 2024 - Eleições Municipais 2024

• SPCE-Cadastro 2022 - Eleições Gerais 2022

• SPCE-Cadastro 2020 - Eleições Municipais 2020

• SPCE-Cadastro 2018 - Eleições Gerais 2018

MANUAIS E GUIAS DISPONÍVEIS

Manual Oficial TSE:

• Manual de Prestação de Contas Eleitorais 2024 - Guia completo para elaboração das contas

Guias Práticos de Apoio:

• Guia Prático (TRE-SP) – Regras sobre arrecadação e aplicação de recursos na campanha

• Guia Rápido de Envio de PCE (TRE-SP) - Procedimentos de entrega de prestações de contas e envio de mídias eletrônicas

SISTEMA DE ENTREGA DE MÍDIA ELETRÔNICA (SIEME)

O Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica (SIEME) é uma nova plataforma do TSE que permite o envio online da mídia eletrônica gerada pelo SPCE, eliminando a necessidade de comparecimento presencial aos órgãos da Justiça Eleitoral.

Características do SIEME:

• Disponível: Exclusivamente para eleições de 2024 em diante

• Vantagem: Entrega totalmente online da prestação de contas

• Alternativa: A entrega presencial tradicional continua disponível como opção de contingência (problemas de internet, instabilidade do sistema, preferência do usuário)

• Acesso:Sistema SIEME

IMPORTANTE: Para eleições anteriores a 2024, a entrega da mídia deve ser realizada presencialmente no órgão competente da Justiça Eleitoral.

SISTEMA DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO (SRO)

O Sistema de Regularização de Omissão (SRO) é utilizado para regularização de contas julgadas como "não prestadas", aplicável exclusivamente às eleições de 2002 a 2014. Para eleições de 2016 em diante, deve-se utilizar o próprio sistema SPCE para regularização.

Quando utilizar o SRO:

• Apenas para regularização de contas das eleições de 2002 a 2014

• Contas julgadas como "não prestadas" neste período

• Candidatos ou partidos que não prestaram contas no prazo

Recursos disponíveis:

• Acesso ao Sistema SRO

• Manual do Usuário

• Perguntas Frequentes

• Resolução TSE nº 23.646/2021 - Norma regulamentadora

Suporte Técnico SRO:8800@tse.jus.br

ATENÇÃO: Para regularização de contas das eleições de 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024, utilize o sistema SPCE correspondente ao ano da eleição, não o SRO.

PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

Fique Atento aos Prazos! O cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral é crucial para a regularidade das contas de campanha.

A legislação eleitoral estabelece diferentes momentos para prestação de informações financeiras durante o período eleitoral. A prestação de contas parcial deve ser entregue entre os dias 9 e 13 de setembro do ano eleitoral, conforme determina o art. 47, §4º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Já os relatórios financeiros precisam ser enviados em até 72 horas após o recebimento de qualquer doação financeira de campanha, seguindo o disposto no art. 47, I, §2º da mesma resolução.

Para a prestação de contas final do primeiro turno, todos os candidatos e partidos políticos, em todas as esferas, devem cumprir o prazo de até 30 dias após a realização das eleições, utilizando obrigatoriamente o sistema SPCE. É importante destacar que mesmo os candidatos que disputarão o segundo turno devem prestar contas do primeiro turno neste prazo, informando no SPCE apenas a movimentação financeira referente ao primeiro turno.

Nas eleições com segundo turno, os candidatos que disputaram esta etapa, os órgãos partidários vinculados a eles e os partidos que efetuaram doações ou gastos para essas candidaturas devem prestar contas até 20 dias após a realização do segundo turno. Nesta prestação, deve ser apresentada a movimentação financeira consolidada referente aos dois turnos.

QUEM DEVE PRESTAR CONTAS ELEITORAIS?

A obrigação de prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral é ampla e abrange diferentes atores do processo eleitoral, independentemente do resultado das eleições ou de circunstâncias específicas que possam ter ocorrido durante a campanha.

Todos os candidatos estão obrigados a prestar contas, incluindo vices e suplentes, mesmo nas seguintes situações: quando tenham renunciado à candidatura, sido substituídos, tido o registro indeferido ou cassado, ou até mesmo quando não tenham efetivado qualquer ato de campanha. Esta obrigação universal garante a transparência do processo eleitoral e permite o controle da movimentação financeira em todas as candidaturas registradas.

Os partidos políticos também possuem a obrigação de prestar contas em relação à movimentação financeira de campanha de seus diretórios e comissões provisórias, tanto em nível estadual quanto municipal. Esta prestação de contas partidária permite o acompanhamento dos recursos utilizados pelos partidos para apoiar candidaturas e desenvolver atividades durante o período eleitoral.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) - CONTAS ELEITORAIS

1. Preciso abrir conta bancária mesmo se não for arrecadar ou gastar nada na campanha?

Sim. A abertura da conta bancária de campanha é obrigatória para todos os candidatos, mesmo que não haja movimentação financeira.

• Prazo: 10 dias contados da concessão do CNPJ de campanha

• Exceções à obrigatoriedade:

  • Candidatos a vice e suplente (opcional, mas se abrirem, extratos devem compor as contas do titular)

  • Candidaturas em circunscrição sem agência bancária ou posto de atendimento

  • Candidatos que renunciaram, desistiram, tiveram registro indeferido ou foram substituídos antes do fim do prazo de 10 dias

2. Posso usar recursos próprios na minha campanha? Qual o limite?

Sim, candidatos podem usar recursos próprios, limitados ao teto de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorrem. Os recursos próprios devem ser depositados na conta de campanha e declarados como receita.

3. O que são "sobras financeiras de campanha" e o que devo fazer com elas?

São os recursos financeiros que não foram utilizados ao final da campanha. A destinação depende da natureza do recurso:

• Recursos próprios: Podem retornar ao candidato

• Doações de terceiros: Devem ser transferidas ao partido ou ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha

4. O impulsionamento de conteúdo nas redes sociais é considerado gasto eleitoral?

Sim, o impulsionamento de conteúdo é considerado gasto eleitoral e deve ser contratado diretamente pelo candidato ou partido e devidamente registrado na prestação de contas.

5. E se eu não tiver movimentação financeira alguma na campanha, devo prestar contas?

Mesmo com zero receitas e zero despesas, a prestação de contas é obrigatória. Utilize o sistema SPCE normalmente, declarando valores zerados e anexe uma declaração explicativa da ausência de movimentação.

CANAIS DE ATENDIMENTO TRE-PB

Atendimento Presencial:

• Endereço: Av. Princesa Isabel, 201- Tambiá - CEP 58020-528 - João Pessoa/PB

• Horário: segunda-feira a quinta-feira, das 12h às 19h, e sexta feira das 8h às 14h.

• Telefone: Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias: 3512-1436 / 1435/ 1248

Atendimento Eletrônico:

• E-mail:ascep@tre-pb.jus.br

Zonas Eleitorais:

• Lista com endereços e telefones dasZonas Eleitorais da Paraíba