O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema, tendo como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe tem sido oportunamente adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, o que permite a produção, a tramitação e o julgamento de processos judiciais integralmente em meio virtual. A transição dos processos judiciais físicos para o formato eletrônico, iniciada com a utilização do novo sistema, reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a segurança e a celeridade em sua atuação.

Desde 30 de agosto de 2016, de acordo com a Res TRE-PB nº 7/2016 (formato PDF) , a propositura e a tramitação das ações das classes de Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS) realiza-se por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito deste Tribunal.

Em 6 de abril de 2017, tornou-se obrigatória a utilização do sistema PJe também para as seguintes classes processuais, segundo Portaria PTRE/ASPRE nº 222/2017 (formato PDF) : Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (EXC), Instrução (INST), Petição (PET), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (RCL), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Registro de Partido Político (RPP), Representação (RP), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA), sendo esta última classe processual para os assuntos não compreendidos na Portaria-TSE nº 643/2016 .

Normas e documentações

Nesta seção estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).