Para calcular multas judiciais eleitorais ou valores a serem pagos ao Tesouro Nacional ou ao Fundo Partidário, utilize o Sistema Débito do TCU.

Observação inicial: Cada débito deve ser calculado separadamente, de acordo com a natureza do valor devido (ex.: multa judicial eleitoral, aplicação irregular, fontes vedadas etc.).

Passo a passo

1. Data do débito: informe a data do fato gerador indicada no processo (no formato dd/mm/aaaa). O tipo “Débito” já virá pré-selecionado no sistema.
2. Inclusão de parcelas: clique em “Incluir parcela” para registrar os valores. Eles aparecerão listados na aba “Parcelas cadastradas”.
3. Juros e correção: ao marcar a opção “Incluir juros”, o sistema calcula automaticamente a atualização monetária pela taxa Selic e os juros de mora de 1% no mês do pagamento (art. 8º da Resolução TSE nº 23.709/2022).
4. Detalhamento: é possível marcar “Informar opcionais para geração de demonstrativo” e adicionar informações complementares sobre o débito.
5. Gerar cálculo: clique em “Calcular saldo” para visualizar o valor atualizado (principal + Selic + juros).
6. Salvar resultado: recomenda-se gerar o demonstrativo em PDF (para juntar ao processo no PJe). O sistema também permite exportar em TXT e XML.

Observações Importantes

1. Conversão de UFIR: se a multa estiver fixada em UFIR, utilize o último valor atribuído (R$ 1,0641)- Lei nº 10.552/02. Exemplo: multa de 1.000 UFIR = R$ 1064,41.
2. Responsabilidade do devedor: conforme o art. 9º da Resolução TSE nº 23.709/2022, cabe ao devedor apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo, observando o art. 526 do CPC.
3. Guarda de dados: o sistema do TCU não armazena as informações inseridas.
   É responsabilidade do usuário manter os arquivos gerados. O formato TXT permite recuperar os dados lançados anteriormente.

O parcelamento das multas eleitorais é um direito garantido a pessoas físicas e jurídicas (arts. 17 a 24 da Resolução TSE nº 23.709/2022).

Como pedir o parcelamento:

1. O pedido deve ser feito por advogado(a) com procuração válida no processo.
2. É necessário anexar o comprovante de pagamento da 1ª parcela, calculada de acordo com o valor atualizado do débito e o prazo solicitado.
3. Cada parcela deve respeitar o valor mínimo previsto no art. 13 da Lei nº 10.522/2002 (art. 19 da Resolução TSE nº 23.709/2022).
4. Veja na aba “Como Calcular” as instruções sobre atualização do débito.

Importante!

• Até que a Justiça Eleitoral analise o pedido de parcelamento, o devedor deve pagar, todo mês, as parcelas seguintes (2ª, 3ª etc.), anexando os comprovantes no processo em que foi condenado (art. 19, §1º).
• O não pagamento pode levar à revogação do parcelamento.

Dúvidas:

• Questões sobre o andamento do processo devem ser tratadas com o cartório da zona eleitoral competente ou com a Secretaria Judiciária do TRE-PB (e-mail: crip@tre-pb.jus.br, telefones (83) 3512-1222 / 1230 ou  Balcão Virtual.).
• Dúvidas jurídicas ou contábeis devem ser resolvidas com profissional de confiança do(a) devedor(a).

Para pagar as multas e demais valores devidos, é necessário gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para cada tipo de sanção ou obrigação, mesmo quando o pagamento for parcelado.

Isso significa que, se o parcelamento for autorizado, a cada mês será emitida uma nova GRU correspondente à parcela.

Passo a passo para emissão:

1) Acesse o Portal PagTesouro – GRU

2)Informe a Unidade Gestora Arrecadadora (UGA): 0700009 – Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

3)Selecione o Código de Recolhimento de acordo com a natureza do débito e tabela abaixo, salvo se houver determinação judicial em contrário.

Atenção: para cada tipo de sanção imposta, deverá ser gerada uma GRU distinta.

4) Clique em Avançar

5) Número de Referência: O campo Número de Referência é de preenchimento obrigatório e deve conter 20 dígitos. 

Deve ser informado da seguinte forma:

• Tipo de Conta
  1 – Prestação de Contas Eleitorais (Candidato/Partido)
  2 – Prestação de Contas Anual de Partido 

• Origem do Recurso
  Geralmente, preenchido com “2” – Outros.
  As opções 1 e 3 só devem ser usadas se o pagamento for feito com recursos das respectivas contas. 

• Parcela Atual
  Se for parcela única, preencher com 01. 

• Número Total de Parcelas
  Se for parcela única, preencher também com 01.

• Número do Partido / Candidato / Eleitor
  Partidos políticos: preencher com o número do partido, antecedido de 3 zeros. Ex.: partido 01 → 00001.
  Candidatos: informar o número de candidatura, ajustado para 5 dígitos (com zero à esquerda, se necessário). Ex.: candidato 1100 → 01100.
  Eleitores não vinculados: preencher com 00000.

• Número do Processo
  Preencher com os 9 primeiros dígitos do número único (antes do ano).
  Ex.: processo 0600123-01.2021.6.21.0000 → 060012301.
  Se não houver processo judicial, o número de referência será composto apenas pelos 11 dígitos dos demais campos, sem os 9 dígitos do processo.

⚠ ️ Atenção especial:

Multa Eleitoral (Código de Recolhimento 20001-8): Nesses casos, o Número de Referência será o número completo do processo com 20 dígitos. Ex.: processo 0600123-01.2021.6.21.0000 → 06001230120216210000. 

6) Competência (formato mm/aaaa):

• Multas Judiciais Eleitorais: informar o mês e ano do trânsito em julgado.

• Prestações de Contas (anual ou eleitoral): mm = 12/ aaaa = exercício financeiro (contas anuais) ou ano da eleição (contas de campanha). Exemplos: Contas anuais de partido prestadas em 2024, exercício 2018 → 12/2018; Prestação de contas de campanha de 2016 → 12/2016.

7)  Vencimento (formato dd/mm/aaaa): Informar o último dia útil do mês do pagamento.

8) CNPJ ou CPF e Nome do Devedor: Preencher os dados do responsável pelo débito.

9)Valores:

• Valor Principal e Valor Total: obrigatórios, conforme os cálculos realizados (veja a aba Como Calcular).

• Mora/Multa e/ou Juros/Encargos: preencher caso se apliquem.

Observações:

1)Pagamento Indevido ou Equivocado: Se houver erro no pagamento ou na GRU, a parte interessada deve solicitar ao juízo competente nos autos do processo a restituição ou retificação. 

• O pedido deve conter: Justificativa; Cópia da GRU emitida e do comprovante de pagamento; em caso de restituição, dados bancários do responsável pelo pagamento.

2)Dúvidas: Informações detalhadas sobre o preenchimento estão disponíveis no passo a passo do Tribunal Superior Eleitoral: Devolução de GRU – TSE (2024)