A presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão assinou a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. Trata-se de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial tem por objetivo central o fortalecimento de uma cultura pela equidade racial no Poder Judiciário, a partir de um agir consciente, intencional e responsável, visando à desarticulação do racismo estrutural por meio da adoção de medidas específicas e concretas, de caráter temporário, que assegurem a representação e o desenvolvimento de grupos raciais historicamente privados de condições de igualdade de oportunidades.

Tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), também aderiram à iniciativa.

Eixos de Atuação

O pacto busca estabelecer o compromisso do Poder Judiciário de adotar medidas de igualdade, equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo estrutural e institucional sob os seguintes eixos de atuação:

Eixo 1 – Promoção da equidade racial no Poder Judiciário
• Fomento à representatividade racial no Judiciário;
• Regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos Tribunais;

Eixo 2 – Desarticulação do racismo institucional
• Formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais;
• Ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Judiciário;

Eixo 3 – Sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário
• Aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências.

Eixo 4 – Articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário
• Adoção e compartilhamento de práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade do Poder Judiciário de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados.

Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial

Lançado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 25 de novembro de 2022, mês em que se celebra a Consciência Negra, o Pacto consiste em um Acordo de Cooperação Técnica no âmbito do Poder Judiciário brasileiro (TCT N. 053/2022) e prevê a adoção de programas e medidas institucionais voltados tanto para a inclusão de grupos raciais historicamente silenciados quanto para a prevenção e o combate do racismo.

Clique AQUI e conheça mais sobre as ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

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