Leis

• Código de Processo Civil (CPC), arts. 6º, 8º, 67 a 69

Resoluções

• Resolução CNJ n.º 350/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
• Resolução CNJ n.º 499/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, para expressamente incluir no rol de atos de cooperação judiciária a formulação de consulta.

Portarias

• Portaria TRE-PB n.º 181/2012 – PTRE
• Portaria TRE-PB n.º 198/2012 – PTER/SGP – Designa os membros do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-PB
• Portaria TRE-PB n.º 144/2015 – PTRE/SGP/COPES/SERF – Alterar a Portaria nº 198/2012 – PTRE/SGP
• Portaria TRE-PB n.º 303/2022 – PTRE/ASPRE – Institui o Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-PB
• Portaria TRE-PB n.º 128/2023 – PTRE/ASPRE – Designa os membros do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-PB