Propaganda Partidária

A propaganda partidária gratuita , mediante transmissão no rádio e na televisão, é realizada nos termos previstos pela Lei Federal nº 9.096/1995 , com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.291/2022 , que restabeleceu as inserções anteriormente revogadas pela Lei Federal nº 13.165/2015 . Tem por finalidade legal difundir o programa partidário e dar notícia de sua execução, divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários e promover a participação política feminina.

O partido interessado em inserções deve solicitá-las ao TRE/PB (a rt. 50-A, § 7º, II, da Lei 9.096/95) , por meio do PJe, em processo autuado na classe de Propaganda Partidária. Ao formular o plano de mídia, recomenda-se que o partido observe a tabela abaixo de inserções já solicitadas, a fim de evitar pedidos que extrapolem os limites diários legais.

Propaganda Partidária Estadual na Paraíba

Calendário de Inserções 2023 (1° Semestre) - Solicitado

Calendário de Inserções 2023 (1º Semestre) - Deferido