A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-PB são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Outros procedimentos disponíveis:

• Reclamações e elogios: Tais manifestações devem ser feitas para a Ouvidoria do órgão;
• Consultas sobre a aplicação de legislação: nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994, essa atividade é privativa da advocacia;
• Denúncias: devem ser encaminhadas por intermédio do Ministério Público.

Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

• pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

• prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

• pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

• oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

• prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

• prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

• pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

• comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

• ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

• secreta: 15 (quinze) anos; e

• reservada: 5 (cinco) anos

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

• a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e;

• o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Nos termos do art. 189, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

• Em que o exija o interesse público ou social;

• Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

• Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

• Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores, e o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

No âmbito da Justiça Eleitoral as diretrizes sobre a tramitação de documentos e processos sigilosos são regulamentados por meio da Resolução TSE nº 23.326/2010

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução TRE-PB nº 02/2019, dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Documentos classificados em grau de sigilo

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Documentos desclassificados

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.