A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995.

• Entrega das prestações de contas

  Orientações para a elaboração e a entrega da prestação de contas pelos partidos políticos.

• ColetaCand
  

  Solução para envio das mídias eletrônicas referentes às prestações de contas das Eleições 2020.

• Normas e regulamentos

  Consulte a legislação de regência da matéria.

• Divulga SPCA

  Visualize as contas anuais dos partidos em todo o Brasil.

• Julgamentos

  Consulte o Sistema de Informações de Contas (SICO) para verificar o andamento das prestações de contas eleitorais e partidárias, inclusive quanto às contas não prestadas nos termos do art. 54-B, § 2º, da Resolução TSE nº 23.571/2018 ,

• Devoluções ao erário

  Consulte o ressarcimento ao erário efetuado pelos partidos políticos em todas as esferas, por código de GRU.

• Instruções para preenchimento da GRU (formato PDF)

  Orientações para realizar recolhimentos ao erário.