Dispensa de Licitação 2025
Lei nº 14.133/2021
| Descrição | Empresa Contratada | Valor da Contratação (R$) | Arquivos | Divulgação no PNCP |
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Aquisição de lixeiras recicláveis com base de ferro, contendo três compartimentos para coleta seletiva de resíduos recicláveis, visando atender às necessidades das zonas eleitorais do Estado e da Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB. Fundamentação legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo n° 0005594-54.2025.6.15.8000 |
GM Comércio de Produtos de Higienização Profissional Ltda CNPJ: 11.287.886/0001-12 |
43.344,00 | ||
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Despesas com o Contrato n° 38/2025, que trata da contratação de subscrição de licença/assinatura do software CapCut Teams, pelo período de 12 meses. Fundamentação legal: Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021. Processo n° 0004186-28.2025.6.15.8000 |
A E Soluções Digitais Ltda CNPJ: 14.923.178/0001-19 |
1.380,00 |
Contrato n° 38/2025 |
Contrato |
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Despesas com o Contrato n° 37/2025, que trata da contratação de subscrição de licença/assinatura do software Canva Equipes, pelo período de 12 meses. Fundamentação legal: Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021. Processo n° 0004186-28.2025.6.15.8000 |
Win Software World Ltda CNPJ: 53.049.392/0001-40 |
999,00 |
Contrato n° 37/2025 |
Contrato |
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Despesas com o Contrato n° 33/2025, que trata da contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, visando a adequação de ambientes interiores para o funcionamento da sala de inovação do Edifício Sede do TRE-PB. Fundamentação Legal: Artigo 75, Inciso I da Lei 14.133/2021. Processo nº: 0004443-53.2025.6.15.8000 |
Jessica Campos Freitas (C F Arquitetura e Interiores - ME) CNPJ: 54.296.860/0001-43 |
29.233,10 | ||
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Despesas com o Contrato n° 29/2025, referente à prestação do serviço de lavanderia - lavagem de becas utilizadas pelos membros da Corte e toalhas de mesa utilizadas nos eventos do Cerimonial, pelo prazo de 36 meses. Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo: 0003252-70.2025.6.15.8000 |
Blancor - Lavanderia Ltda - ME CNPJ: 21.572.577/0001-48 |
9.100,00 (estimado - 12 meses) | ||
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Contratação de empresa para a prestação dos serviços de atividade física, de recreação e de apoio logístico aos Jogos Internos 2025 - TRE/PB Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo nº 0002522-59.2025.6.15.8000 |
Oldack Levi Sarmento Diniz e Silva (Mult Fitness Residence) CNPJ: 32.789.092/0001-27 |
30.000,00 | ||
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Despesas com o Contrato nº 27/2025, que trata de prestação do serviço de cobertura securitária, especificamente Seguro de Vida contra acidentes pessoais, em caso de morte, invalidez permanente, com cobertura básica para despesas médico-hospitalares de acidentes pessoais sem invalidez permanente, em favor da estimativa de 36 (trinta e seis) vidas, em benefício do quadro de estagiários do TRE-PB, Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo nº 0004096-20.2025.6.15.8000 |
MBM Seguradora S/A CNPJ: 87.883.807/0001-06 |
487,08 | ||
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Despesas com o Contrato nº 24/2025, referente à contratação do serviço de coleta, transporte, tratamento específico, incineração térmica e destinação final das cinzas dos resíduos de saúde provenientes da Seção de Assistência à Saúde do TRE/PB Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo nº 0002271-41.2025.6.15.8000 |
Trash Coleta e Incineração de Lixo Hospitalar Ltda |
5.200,00 | ||
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Despesas com o contrato nº 21/2025, referente a contratação de Profissional Especialista na prestação de serviços de trabalho terapêutico com grupo de servidores deste Tribunal, conforme Termo de Referência nº 06/2025 - SAS. Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo nº 0002550-27.2025.6.15.8000 |
Alisson de Meneses Pontes CPF.: 063.346.904-18 |
4.000,00 | ||
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Despesas com o Contrato nº 22/2025, que trata da contratação de Assistente Social, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, para a realização da estimativa de 08 perícias Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo nº 0002577-10.2025.6.15.8000 |
Monika Schaefer Borges da Silva CPF: 723.XXX.007-XX |
6.479,20 (estimado) | ||
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Despesas com o Contrato nº 19/2025, que tem como objeto a prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, epi's, equipamentos, insumos (água mineral, gás GLP 13kg, cafés e açúcares) e materiais de limpeza nos prédios onde funcionam as unidades da Justiça Eleitoral da Paraíba, localizados nos municípios de Santa Rita, Cabedelo e Bayeux, no período de 01/08/2025 a 02/05/2026 Fundamentação Legal: Artigo 24, inciso XI da Lei 8.666/93. Processo nº 0003562-76.2025.6.15.8000 |
ECM Serviços de Conservação e limpeza Ltda CNPJ: 14.068.592/0001-98 |
28.575,69 (Valor mensal estimado) |
Processo instruído com base na lei 8.666/93 |
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Despesas com o Contrato nº 20/2025, que trata da aquisição de 01 (uma) assinatura do Software Diário de Obras, pelo prazo de 24 meses Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo nº 0010231-82.2024.6.15.8000 |
Update Digital Tecnologia da Informação Ltda CNPJ: 21.600.669/0001-94 |
3.000,00 | ||
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Aquisição de 1050 camisas para utilização no evento Politeenzando Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo nº 0005718-65.2025.6.15.8000 |
KLK Indústria e comércio de Confecção Ltda (Master Transfer) CNPJ: 08.041.657/0001-09 |
34.045,00 | ||
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Despesas com o CONTRATO SERPRO que trata da contratação de serviço em nuvem (infraestrutura como serviço - IAAS), especialmente o serviço de inteligência artificial generativa em nuvem por meio do Serpro Multicloud - Cloud Services Brokerage, e o de suporte técnico especializado, por meio do Serpro MultiCloud - Cloud Generic Professional pelo período de 12 meses. Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/2021. Processo nº 0004387-20.2025.6.15.8000 |
Serviço Federal de Processamento de Dados CNPJ: 33.683.111/0001-07 |
155.519,38 (Valor estimado Global para 12 meses) | ||
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Aquisição de bastão Led Rgb Tripé 2.1m Luz Light Câmera Foto Kit Youtuber Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Dispensa Eletrônica nº 90005/2025 Processo nº 0003422-42.2025.6.15.8000 |
Arivelton Pereira do Amaral - HAC Comercial CNPJ: 60.704.175/0001-01 |
1.203,97 | ||
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Aquisição de Duplo Led 6" com tripé e filtro colorido para fotografia Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Dispensa Eletrônica nº 90005/2025 Processo nº 0003422-42.2025.6.15.8000 |
Vendor Comércio de Produtos Ltda CNPJ: 35.279.491/0001-36 |
847,00 | ||
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Aquisição de Video Making Kit com mini tripé , luz led, estabilizador e microfone Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Dispensa Eletrônica nº 90005/2025 Processo nº 0003422-42.2025.6.15.8000 |
Natalia de Fátima Siqueira Melo CNPJ: 55.593.835/0001-94 |
1.840,00 | ||
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Contratação de empresa para organização e apoio logístico do evento Politeenzando: Jovem que Vota, Muda a Rota, para um público estimado de 1000 alunos do ensino médio Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Processo nº 0004121-61.2025.6.15.8000 |
PB Consultoria Técnica Ltda CNPJ: 48.205.987/0001-07 |
47.069,00 | ||
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Despesas com o Contrato 18/2025, que tem como objeto a contratação de instituição especializada na assistência a pessoas com deficiência intelectual para o desenvolvimento de projeto que venha a fomentar uma maior conscientização de servidores, magistrados, terceirizados e estagiários, no sentido de promover mudanças atitudinais que favoreçam a ampliação da acessibilidade e inclusão no âmbito do TRE/PB Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Dispensa Eletrônica nº 90006/2025 - TRE/PB Processo nº 0003227-57.2025.6.15.8000 |
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Pessoa CNPJ: 08.299.133/0001-12 |
5.225,00 (mensal) | ||
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Despesas com o Contrato 16/2025, que tem como objeto a prestação do serviço de seguro automotivo para a frota de veículos próprios do TRE/PB, no total de 30 (trinta) veículos Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Dispensa Eletrônica nº 90003/2025 - TRE/PB Processo nº 0002412-60.2025.6.15.8000 |
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CNPJ: 61.198.164/0001-60 |
19.176,00 | ||
| Despesas com o Contrato 15/2025, que trata da contratação de médico psiquiatra, para realizar avaliação pericial, participar de junta médica e emitir laudo, para atendimento ao solicitado pela junta médica do TRE/PB, em processos em que é necessária a avaliação por parte deste profissional especializado, durante o período de 24 meses
Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 Processo nº 0002523-44.2025.6.15.8000 |
Sillas Duarte de Melo CPF: 082.XXX.944-XX |
16.000,00 | ||
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Contratação dos serviços de fornecimento de alimentação e bebida coffe breaks, coquetel, brunch, almoço e mesa de café para o Workshop de Planejamento Estratégico do TRE/PB. Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 Processo nº 0004602-93.2025.6.15.8000 |
Classe A - Servios de Buffet e Recepções Ltda. CNPJ: 06.103.305/0001-05 |
61.800,00 | ||
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Locação de Tablado para o evento do Workshop do Planejamento Estratégico do TRE/PB, nos dias 07, 08 e 09/07/2025, local: Centro de Convenções João Pessoa/PB. Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 Processo nº 0004629-76.2025.6.15.8000 |
Bione Alugueis e Serviço de Informática Ltda CNPJ: 11.204.447/0001-07 |
3.000,00 | ||
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Aquisição de backdrops (banner e estrutura metálica) Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 Processo nº 0004629-76.2025.6.15.8000 |
Hot Digital Comércio e Serviço de Impressão Ltda CNPJ: 07.220.883/0001-94 |
1.980,00 | ||
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Despesas com o Contrato 14/2025, quer trata da contratação dos serviços de conserto e higienização de cadeiras e longarinas que estão em uso nas diversas unidades do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Dispensa Eletrônica de Licitação nº 90002/2025 Processo nº 0006886-11.2024.6.15.8000 |
Marilene Virgínio da Paixão CNPJ: 34.917.236/0001-09 |
25.479,00 | ||
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Despesa com a Locação de Serviço de Sonorização e Suporte Áudio Visual para a prestação em Workshop do Planejamento Estratégico, no período de 07 a 09 de julho de 2025. Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 Processo nº 0003409-43.2025.6.15.8000 |
Bione Alugueis e Serviço de Informática Ltda. CNPJ: 11.204.447/0001-07 |
30.600,00 | ||
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Despesas com aquisição de Camisa em malha Poliamida Link na cor branca e azul (proteção UV), com logomarca institucional do TRE, dos jogos internos e do Workshop na parte frontal e dizeres nas costas "Justiça Eleitoral" - Tribunal da Democracia. Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 Processo nº 0002524-29.2025.6.15.8000 |
Vestir Indústria e Comércio de Confecções Ltda CNPJ: 07.358.710/0001-37 |
17.650,00 | ||
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Despesas com o Contrato nº 13/2025, cujo objeto é o serviço de revisão técnica e manutenção do desfibrilador externo automático (DEA), pelo prazo de 24 meses Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 Processo nº 0002572-85.2025.6.15.8000 |
Klinic Assistência Técnica Médica Ltda (Klinic Tecnologia) CNPJ: 10.543.201/0001-99 |
1.480,00 (12 meses) | ||
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Despesas com aquisições de Prismas de identificação Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Processo nº 0003486-52.2025.6.15.8000 |
SD Comércio de Artigos de Brindes e Serviços Gráficos Ltda (Crachá e Cia) CNPJ: 41.570.283/0001-94 |
700,00 | ||
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Despesas com aquisições de Pastas personalizadas, blocos de anotações e calendários de mesa Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Processo nº 0003486-52.2025.6.15.8000 |
Deck Gráfica e Editora Eireli - Epp CNPJ: 11.461.719/0001-46 |
8.375,00 | ||
| Despesas com o Contrato 11/2025, cujo objeto é a renovação de garantia de servidores Lenovo SR650 7X06, contemplando a manutenção corretiva com troca de peças eventualmente defeituosas no período de 24 meses
Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Dispensa Eletrônica nº 90001/2025 - TRE/PB Processo nº 0000644-02.2025.6.15.8000 |
DAT Soluções em Tecnologia Ltda CNPJ: 23.031.618/0001-14 |
23.200,00 | ||
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Despesas com aquisição e instalação de Persiana Vertical ( Material alumínio tipo vertical, com lâminas de 2,5cm e rotação de 180º aplicação ambiente profissional ( Contrato nº 07/2025 ). Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Processo nº 0002065-27.2025.6.15.8000 |
Forros e Persianas CNPJ: 37.760.421/0001-20 |
4.810,02 | ||
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Despesas com o contrato nº 08/ 2025, que trata da prestação de serviços de veiculação de matérias de interesse do TRE/PB ( avisos de licitação) , em jornal on-line de grande circulação no Estado da Paraíba, pelo prazo de 12 ( doze ) meses. Fundamentação Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Processo nº 0012066-08.2024.6.15.8000 |
CNB Central de Notícias Brasileira Ltda CNPJ.: 06.076.039/0001-79 |
11.463,75 |
Ouvidoria
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