Membros da Magistratura e Agentes Públicos
Nos termos da Resolução CNJ nº 102/2009, anexo V
a) Membros, juízes e promotores
b) Demais agentes públicos - servidores
Nos termos da Resolução CNJ nº 102/2009, anexo V
a) Membros, juízes e promotores
b) Demais agentes públicos - servidores