Colaborador voluntário - Dúvidas comuns

Quais são as vantagens de ser mesário?

Resolução TRE-PB n. 03/2010

Art. 7º Fica estabelecido como critério de desempate nos concursos públicos a serem realizados para o preenchimento de cargos vagos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba a participação pretérita no Programa Colaborador Voluntário, considerando-se o disposto na legislação específica.

Art. 8º Como condutora do Programa Colaborador Voluntário, a EJEPB poderá firmar acordos de parceria com órgãos públicos para credenciamento de novos colaboradores através do preenchimento do formulário de inscrição junto aos setores de gestão de pessoas das instituições conveniadas.

§ 1º Como fruto do acordo entre o TRE-PB, através da Escola Judiciária, e os órgãos públicos, far-se-á a extensão àquele órgão do que foi estabelecido pelo artigo 7º desta Resolução.

§ 2º Os acordos de que tratam a cabeça do presente artigo também poderão ser estendidos às instituições ensino superior, dentro da categoria de Mesário Universitário, sendo que, nesse caso, o estudante participante do programa fará jus a uma bonificação correspondente a 30 (trinta) horas-aula a título de atividade extra-curricular.

Lei n. 9.504/1997

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Regulamentado pela Resolução TSE n. 22.747/2008

Obs: Esta dispensa para os servidores estaduais da Paraíba e para os de alguns municípios do Estado, a exemplo de João Pessoa, é de cinco dias para cada dia de convocação. Para saber o prazo que cada município concede é preciso procurar a Secretaria Municipal de Administração.

Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral)

Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos Mesários e componentes das Juntas Apuradoras.

§ 1º Tratando-se de servidor público, em caso de promoção, a prova de haver prestado tais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.
§ 2º Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para a promoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.

 

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Art. 10, § 2° da Resolução TSE n. 22.712/2008

§ 2º Não poderão ser nomeados para compor as mesas receptoras de votos (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, I a IV, e Lei nº 9.504/97, art. 63, § 2º):

I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, o cônjuge;
II – os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;
III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral;
V – os eleitores menores de 18 anos.

 

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Arts. 44 a 47 da Resolução TSE n. 22.712/2008

Art. 44. Compete ao presidente da mesa receptora de votos e da mesa receptora de justificativas, no que couber:

I – verificar as credenciais dos fiscais dos partidos políticos e coligações;
II – adotar os procedimentos para emissão do relatório Zerésima antes do início dos trabalhos;
III – autorizar os eleitores a votar ou a justificar;
IV – anotar o código de autenticação emitido pela urna nos campos apropriados do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral;
V – resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
VI – manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;
VII – comunicar ao juiz eleitoral as ocorrências cujas soluções dele dependerem;
VIII – receber as impugnações dos fiscais dos partidos políticos e coligações concernentes à identidade do eleitor;
IX – fiscalizar a distribuição das senhas;
X – zelar pela preservação da urna;
XI – zelar pela preservação da embalagem da urna;
XII – zelar pela preservação da cabina de votação;
XIII – zelar pela preservação da lista contendo os nomes e os números dos candidatos, afixada no recinto da seção, tomando providências para a imediata colocação de nova lista, no caso de sua inutilização total ou parcial.

Art. 45. Compete, ainda, ao presidente da mesa receptora de votos e da mesa receptora de justificativa, no que couber:

I – proceder ao encerramento da urna e emitir as vias do boletim de urna;
II – emitir o boletim de justificativa, acondicionando-o, juntamente com os requerimentos recebidos, em envelope próprio;
III – assinar todas as vias do boletim de urna e do boletim de justificativa com o primeiro secretário e fiscais dos partidos políticos e coligações presentes;
IV – afixar uma cópia do boletim de urna em local visível da seção e entregar uma via assinada ao representante do comitê interpartidário;
V – romper o lacre do compartimento do disquete da urna e retirar o disquete, após o que colocará novo lacre;
VI – desligar a chave da urna;
VII – desconectar a urna da tomada ou da bateria externa;
VIII – acondicionar a urna na embalagem própria;
IX – anotar, após o encerramento da votação, o não-comparecimento do eleitor, fazendo constar no local destinado à assinatura, no caderno de votação, a observação "não compareceu";
X – entregar vias extras do boletim de urna, assinada, aos interessados dos partidos políticos, coligações, imprensa e Ministério Público;
XI – remeter à junta eleitoral, mediante recibo em duas vias, com a indicação da hora de entrega, o disquete gravado pela urna, acondicionado em embalagem lacrada, 3 vias do boletim de urna, o relatório Zerésima, o boletim de justificativa, o caderno de votação, o envelope contendo a ata da mesa receptora e os requerimentos de justificativa eleitoral.

Art. 46. Compete aos mesários, no que couber:

I – identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;
II – conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e dar o recibo;
III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.

Art. 47. Compete aos secretários (Código Eleitoral, art. 128, I a III):

I – distribuir aos eleitores, às 17 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;
II – lavrar a ata da mesa receptora, preenchendo o modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para o que irá anotando, durante os trabalhos, as ocorrências que se verificarem;
III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.

 

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Relação das Instituições de Ensino Superior conveniadas com o programa Colaborador Voluntário

ASPER - Associação Paraibana de Ensino Renovado

UFPB - Universidade Federal da Paraíba

UNIPÊ - Institutos de Educação da Paraíba

IESP - Instituto de Educação Superior da Paraíba

CESED – Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (FACISA (Campina Grande))

 

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